Execução de Título Extrajudicial 0805471-22.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 10/09/2025

11/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO propôs a presente ação em face de EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.classeJudicia} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'classeJudicia'. 0805471-22.2025.8.15.0251 Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, §3, do NCPC. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 06:58

Indeferida a petição inicial

18/08/2025, 04:32

Conclusos para despacho

21/07/2025, 06:31

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:30

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805471-22.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Observo que o contrato que embasa a presente execução (ID 112804039) prevê, em sua cláusula 3ª, que o pagamento dos serviços advocatícios prestados somente será devido quando do recebimento do crédito pelo contratante. Portanto, estando o crédito principal sujeito ao regime de precatório, oportunizo ao autor para, em quinze dias, falar acerca da exigibilidade do crédito que or

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 07:53

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 07:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/05/2025, 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 09:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Expediente em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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