Cumprimento de sentença 0806011-92.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de MENAHEM DA SILVA BASTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 18 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:59

Indeferido o pedido de ANA PAULA MUNIZ DA COSTA - CPF: 035.267.674-40 (EXEQUENTE)

17/12/2025, 11:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:46

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:48

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 3 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: RAFAELA DANTAS DINIZ MORAES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:09

Todas as movimentações(101)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de MENAHEM DA SILVA BASTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 18 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:59

Indeferido o pedido de ANA PAULA MUNIZ DA COSTA - CPF: 035.267.674-40 (EXEQUENTE)

17/12/2025, 11:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:46

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:48

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 3 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: RAFAELA DANTAS DINIZ MORAES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:09

Juntada de carta

03/11/2025, 10:06

Juntada de Ofício

24/10/2025, 10:16

Deferido em parte o pedido de ANA PAULA MUNIZ DA COSTA - CPF: 035.267.674-40 (EXEQUENTE)

22/10/2025, 11:05

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:45

Juntada de Certidão

30/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 23:56

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se insuficiente/infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 29 de agosto de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: RAFAELA DANTAS DINIZ MORAES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:42

Juntada de documento de comprovação

29/08/2025, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de MAURA MOREIRA FABRICIO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de PEDRO FABRICIO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2025, 06:06

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2025, 05:53

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PAGAMENTO Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Esp EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

12/06/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:36

Expedição de Carta.

12/06/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:06

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:40

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806011-92.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA De ordem da MM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:39

Juntada de Certidão

21/05/2025, 08:34

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:18

Deferido o pedido de

06/11/2024, 11:17

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:48

Juntada de Certidão

05/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:57

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:55

Juntada de Certidão

10/07/2024, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:34

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão

24/05/2024, 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:43

Transitado em Julgado em 18/03/2024

25/03/2024, 11:41

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:14

Decorrido prazo de MENAHEM DA SILVA BASTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:00

Julgado procedente o pedido

20/02/2024, 14:57

Conclusos para despacho

12/02/2024, 22:41

Juntada de Projeto de sentença

12/02/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 20:23

Conclusos ao Juiz Leigo

24/01/2024, 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/01/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

24/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/11/2023, 07:34

Juntada de certidão de intimação

25/10/2023, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 07:26

Juntada de comunicações

25/10/2023, 07:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/01/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

25/10/2023, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:44

Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:44

Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:42

Juntada de certidão de intimação

19/10/2023, 09:11

Juntada de comunicações

18/10/2023, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

10/10/2023, 07:27

Juntada de Certidão

10/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2023, 11:18

Juntada de certidão de intimação

06/10/2023, 14:31

Juntada de comunicações

06/10/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 10:59

Conclusos para decisão

06/10/2023, 08:09

Juntada de Certidão

06/10/2023, 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/10/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 10:35

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 11:15

Decisão

•22/10/2025, 11:05

Decisão

•13/08/2025, 11:48

Despacho

•11/06/2025, 10:47

Petição

•29/05/2025, 15:17

Outros Documentos

•29/05/2025, 15:17

Decisão

•06/11/2024, 11:17

Decisão

•05/07/2024, 09:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 17:29

Sentença

•20/02/2024, 14:57

Projeto de sentença

•12/02/2024, 22:41

Despacho

•24/10/2023, 14:41

Despacho

•17/10/2023, 17:06

Despacho

•06/10/2023, 10:59