Procedimento Comum Cível 0845749-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845749-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845749-24.2023.8.15.2001. AUTOR: SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equilíbrio Financeiro, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Rescisão] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em face da sentença proferida nos autos. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença apresenta erro material, tendo em vista que, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, para a embargada, que se manteve revel durante todo o processo e foi condenada ao final, foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, enquanto os honorários sucumbenciais a serem suportados pela embargante foram fixados sobre o valor da causa. Requer, portanto, que seja sanada a contradição apontada e corrigidos os critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da CAGEPA, bem como a reversão da condenação da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídas as despesas com os honorários periciais. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe contradição na decisão embargada. Isso porque este juízo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação para a embargada, enquanto os honorários sucumbenciais a serem suportados pela embargante foram fixados sobre o valor da causa. Dessa forma, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, obtendo procedência em parte em virtude apenas da diferença entre os seus cálculos e os cálculos realizados pela perícia, é cabível a aplicação do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao caso. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe. Ademais, considerando o valor da condenação e em se tratando de condenação em face da fazenda pública, há de serem observados os patamares previstos, no art. 85, §3º, do CPC. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a contradição relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, esclarecendo o ponto contraditório, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para que, onde lê-se: "Condeno a parte ré em honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC-15. Condeno a parte autora, considerando a sucumbência parcial, ao pagamento, pro rata, das custas e demais despesas processuais; bem como honorários advocatícios, que arbitro proporcionalmente, com arrimo no art. 85, § 4º, III, do CPC-15, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa." Passe a constar: Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré a pagar, por inteiro, honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 8% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, II), bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 10/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(27)