Execução Fiscal 0003047-92.1999.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 95.658,04

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE FELINTO DE ARAUJO FILHO

CPF

Reu

M FAUSTINO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNE ARRUDA GONCALVES

OAB/PB 6941·CPF·Representa: Réu

ADRIANA UCHOA ARRUDA

OAB/PB 19640·CPF·Representa: Réu

MAJUI ARRUDA FELINTO DE ARAUJO

OAB/PB 23584·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/PB 1695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE FELINTO DE ARAUJO FILHO

CPF

Reu

M FAUSTINO DOS SANTOS

Reu

M FAUSTINO DOS SANTOS

CNPJ

Reu

MAURINA ALVES VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FELINTO DE ARAUJO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:48

Juntada de Certidão

04/05/2026, 07:08

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:10

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/02/2026, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2026, 09:51

Conclusos para despacho

27/02/2026, 07:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/02/2026, 15:42

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:08

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:32

Juntada de Ofício

08/01/2026, 07:39

Deferido o pedido de

16/12/2025, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 17:06

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/12/2025, 17:06

Todas as movimentações(314)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:48

Juntada de Certidão

04/05/2026, 07:08

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 09:51

Decisão

•16/12/2025, 17:06

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/02/2026, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2026, 09:51

Conclusos para despacho

27/02/2026, 07:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/02/2026, 15:42

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:08

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:32

Juntada de Ofício

08/01/2026, 07:39

Deferido o pedido de

16/12/2025, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 17:06

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:54

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:54

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003047-92.1999.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Procedo a intimação do Sr. José Felinto de Araújo Filho para tomar ciência da decisão de ID nº 112829276, bem como para informar seus dados bancários, com fins de expedição de alvará judicial para devolução dos valores existentes em conta j

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0003047-92.1999.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que são partes ESTADO DA PARAÍBA e M. FAUSTINO DOS SANTOS, ambos com qualificação nos autos. Consta em petição acostada ao movimento 91223557, requerimento firmado por JOSÉ FELINTO DE ARAÚJO FILHO, pugnando pela devolução dos valores correspondentes à arrematação do imóvel leiloado nos presentes autos, cuja arrematação foi declara

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de MAURINA ALVES VIEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de M FAUSTINO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

08/12/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:38

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:28

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:27

Decorrido prazo de M FAUSTINO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de MAURINA ALVES VIEIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de cota

22/08/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:59

Juntada de Petição de cota

25/07/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:01

Juntada de documento de comprovação

22/07/2024, 14:00

Juntada de Ofício

17/07/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:42

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0044658-92.2018.8.15.0011

21/11/2022, 17:23

Conclusos para despacho

17/11/2022, 22:31

Juntada de Petição de cota

28/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de cota

18/01/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:26

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 11:52

Conclusos para despacho

09/03/2021, 11:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:28

Juntada de Certidão

18/01/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/01/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 13:20

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/10/2019, 16:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 19:47

Conclusos para despacho

09/07/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2019, 14:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/05/2019, 11:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/05/2019, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 01:25

Decorrido prazo de M FAUSTINO DOS SANTOS em 22/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:49

Juntada de Petição de informação

26/04/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 17:08

Processo migrado para o PJe

22/04/2019, 15:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2019 13:23 TJECG21

06/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 10/19

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 11/2018 PARA DIGITALIZAçãO

28/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2018 NOTA DE FORO

30/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2018 NF 141/1

23/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018

26/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P024611170011 17:43:38 TERCEIR

27/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2018 D004554170011 17:43:37 010

27/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P024611170011 16:40:14 TERCEIR

27/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 27: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P018269170011 18:39:35 FAZENDA

13/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P018269170011 14:20:58 FAZENDA

08/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 01/2017 CARTA DE ARREMATACAO

24/01/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016 LAVRE-SE CARTA DE ARREMATACAO

07/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P008803160011 13:13:12 TERCEIR

01/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 04/2016 D008225160011 12:55:59 009

01/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2016 P008803160011 15:56:30 TERCEIR

11/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015 INTIME-SE

17/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2014

14/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2014

14/06/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 06/2014 NF 074/14 E EDITAL

05/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2014 NF 74/14

03/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 03: 06/2014 P/INTIMACAO

03/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014 INTIME-SE.

03/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2014

30/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2014

30/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2014 INTIMAçãO PROCURADORA FAZ PESS

24/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2014 EDITAL

23/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 04/2014 P/INTIMACAO

16/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013 DESIGNAR NOVO LEILÃO

03/12/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2013 NF 193/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2013 NF 193/1

26/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2013 193/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2013 INTIMAÇÃO LEILOEIRO CARTORIO

26/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2013 CANCELADO O LEILÃO. INTIMEM-SE

26/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2013 NF 187/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2013 NF 187/1

18/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2013 187/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013 INTIME-SE

18/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2013 NF 178/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2013 NF 178/1

01/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 11/2013 M FAUSTINO DOS SANTOS

01/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 11/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

01/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2013 EDITAL

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 30: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 26: 11/2013 14:30 1ª FAZENDA

23/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013 LEILOEIRO

23/10/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 17: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2013 REMETAM-SE AUTOS AO LEILOEIRO

19/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013 DEV.ESTADO

25/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2013 FAZ.ES

04/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2013 INTIME-SE O EXEQUENTE

12/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2013 BLOQUEIO NEGATIVO

12/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2013 PROCEDER BLOQUEIO

14/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 05102011 001695PB

05/10/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 31082011 CRI: DETRAN

31/08/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 11052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 14032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 22112010

04/10/2010, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 01102010

04/10/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29092010 INTIMACAO

29/09/2010, 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 26082010

26/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21052010

21/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20012010

03/02/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220094M FAUSTINO DO

16/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 261120093M FAUSTINO DO

26/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290720092M FAUSTINO DO

29/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18062009 PENHORA

18/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26052009 PENHORA

26/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052009

19/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052009

19/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052009

18/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 09032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020320041FAZENDA PUBLI

02/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032004

01/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032004

01/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 21022004

20/02/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20022003 01 ANO

20/02/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 20022003

20/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04062002

04/06/2002, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 04062002

04/06/2002, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04062002

04/06/2002, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 06062002

05/02/2002, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05022002 120 DIAS

05/02/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022002

05/02/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04022002

05/02/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04022002

05/02/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04092001

04/09/2001, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 04092001

04/09/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092001

04/09/2001, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 03092001

04/09/2001, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 22062001

26/06/2001, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 22062001

26/06/2001, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 12032001

12/03/2001, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 12032001

12/03/2001, 00:00

Distribuído por sorteio

17/08/1999, 00:00

Decisão

•20/05/2025, 10:53

Despacho

•22/11/2024, 11:38

Despacho

•28/06/2024, 12:42

Documento Prova Emprestada

•28/05/2024, 11:06

Decisão

•21/11/2022, 17:23

Decisão

•13/01/2022, 12:18

Despacho

•08/06/2021, 15:34

Despacho

•03/06/2021, 11:52

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:18

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:18

Despacho

•03/12/2020, 13:20

Despacho

•23/08/2019, 19:47

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 17:08