Divórcio Consensual 0800382-82.2025.8.15.0941 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Ofício

16/12/2025, 06:52

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:11

Juntada de Certidão

27/11/2025, 10:10

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 25/11/2025

27/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de cota

25/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2025, 11:04

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:41

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800382-82.2025.8.15.0941. REQUERENTE: ERIVALDO GOMES DE LIMA, MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA SENTENÇA ERIVALDO GOMES DE LIMA e MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA ajuizaram divórcio consensual, ambos qualificados, pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular, requerendo a sua homologação. Há, nos autos, acordo celebrado pelas partes, no qual estipulam: 1) o divórcio consensual; 2) a partilha de bens; 3) alimentos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es); 4) a guarda do(à)(s) filho(a)(s) menor(es). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (id. 113018078). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pelo(a) autor(a) para fins de concessão da gratuidade judiciária quanto aos os emolumentos cartorários, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais (id. 112324317). Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente (id. 113558687), foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça quanto aos emolumentos cartorários. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado(a)(s). Demonstrada a intenção inequívoca do casal de dissolver a sociedade conjugal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 e ainda com base nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio requerido, que se regulará na forma e nas condições acima estipuladas, as quais passam a fazer parte desta decisão. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) que, no presente caso, englobam as iniciais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente (id. 112311201 - Pág. 3) com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, mediante o recolhimentos dos eventuais emolumentos. Em seguida, arquivem-se estes autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIVALDO GOMES DE LIMA - CPF: 028.996.544-62 (REQUERENTE) e MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA - CPF: 042.465.614-01 (REQUERENTE).

29/09/2025, 13:28

Homologada a Transação

29/09/2025, 13:28

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:47

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:47

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800382-82.2025.8.15.0941. REQUERENTE: ERIVALDO GOMES DE LIMA, MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA DECISÃO As partes ficam dispensada EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800382-82.2025.8.15.0941. REQUERENTE: ERIVALDO GOMES DE LIMA, MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA DECISÃO As partes ficam dispensada EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução]

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/05/2025, 11:53

Determinada a emenda à inicial

15/05/2025, 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 20:11

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 20:11

—

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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