Desapropriação 0804271-50.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Desapropriação · 2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

CREUZA GUEDES DE PAIVA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES

CPF

Autor

MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Reu

LUIS GUSTAVO ALMEIDA SIMPLICIO DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANISIO ANDERSON ALVES DAS CHAGAS

OAB/PB 17567·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO

OAB/DF 21389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:59

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:12

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:50

Juntada de Informações

24/04/2026, 14:50

Juntada de Informações

24/04/2026, 14:47

Juntada de Ofício

23/04/2026, 10:00

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 11:16

Despacho

•30/04/2026, 11:12

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:59

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:12

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:50

Juntada de Informações

24/04/2026, 14:50

Juntada de Informações

24/04/2026, 14:47

Juntada de Ofício

23/04/2026, 10:00

Determinada diligência

07/04/2026, 11:39

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:37

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 12:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:13

Juntada de outros documentos

31/10/2025, 13:16

Juntada de Certidão

20/10/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:57

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 10:55

Juntada de

11/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 19:24

Juntada de

02/07/2025, 08:04

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

25/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:09

Juntada de

16/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:51

Juntada de Alvará

11/06/2025, 10:41

Juntada de Alvará

11/06/2025, 10:41

Juntada de Alvará

11/06/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:52

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:52

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:53

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESAPROPRIAÇÃO (90) 0804271-50.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Acostou-se pedido de liberação de valores em nome dos sucessores de Maria das Neves Silva Paiva, com dedução dos honorários contratuais, na porcentagem de 15%. Ocorre que, conforme art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandado outorgado cessa seus efeitos com a morte do outorgante. Sendo assim, necessária a regularização da representação judicial, com assinatura de procur

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESAPROPRIAÇÃO (90) 0804271-50.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Acostou-se pedido de liberação de valores em nome dos sucessores de Maria das Neves Silva Paiva, com dedução dos honorários contratuais, na porcentagem de 15%. Ocorre que, conforme art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandado outorgado cessa seus efeitos com a morte do outorgante. Sendo assim, necessária a regularização da representação judicial, com assinatura de procur

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESAPROPRIAÇÃO (90) 0804271-50.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Acostou-se pedido de liberação de valores em nome dos sucessores de Maria das Neves Silva Paiva, com dedução dos honorários contratuais, na porcentagem de 15%. Ocorre que, conforme art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandado outorgado cessa seus efeitos com a morte do outorgante. Sendo assim, necessária a regularização da representação judicial, com assinatura de procur

22/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:14

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 07:58

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de cota

18/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:45

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:09

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:25

Juntada de Alvará

02/10/2023, 12:10

Juntada de Alvará

02/10/2023, 12:10

Juntada de Alvará

02/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:42

Outras Decisões

22/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:43

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:18

Juntada de Alvará

16/08/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 11:48

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/03/2023, 15:31

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/02/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/02/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:10

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:10

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:30

Juntada de

11/11/2022, 12:27

Conclusos para despacho

20/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:07

Juntada de ofício

19/10/2022, 10:26

Juntada de Ofício

17/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 12:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 31/05/2022 23:59.

09/06/2022, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES GONCALVES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:24

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:24

Juntada de

12/04/2022, 09:00

Juntada de

12/04/2022, 08:57

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 05:05

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:30

Juntada de

05/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PAIVA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:35

Juntada de Certidão

21/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:12

Juntada de Certidão

16/03/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:28

Outras Decisões

08/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2021, 10:03

Conclusos para despacho

10/02/2021, 10:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2021, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 12:14

Conclusos para despacho

26/10/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 11:02

Decorrido prazo de CREUZA GUEDES DE PAIVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 19:35

Conclusos para despacho

28/08/2020, 09:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/08/2020, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 06/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 10:00

Conclusos para decisão

22/10/2019, 09:54

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 09:53

Despacho

•07/04/2026, 11:39

Despacho

•02/03/2026, 10:12

Despacho

•25/02/2026, 12:45

Despacho

•15/10/2025, 14:22

Despacho

•02/07/2025, 19:24

Despacho

•09/06/2025, 11:33

Despacho

•21/05/2025, 09:25

Despacho

•20/05/2025, 09:50

Despacho

•27/08/2024, 07:58

Despacho

•14/05/2024, 07:58

Despacho

•14/05/2024, 07:49

Outros Documentos

•08/04/2024, 11:45

Despacho

•19/02/2024, 09:07

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/04/2026, 11:16

Despacho

•30/04/2026, 11:12

Despacho

•07/04/2026, 11:39

Despacho

•02/03/2026, 10:12

Despacho

•25/02/2026, 12:45

Despacho

•15/10/2025, 14:22

Despacho

•02/07/2025, 19:24

Despacho

•09/06/2025, 11:33

Despacho

•21/05/2025, 09:25

Despacho

•20/05/2025, 09:50

Despacho

•27/08/2024, 07:58

Despacho

•14/05/2024, 07:58

Despacho

•14/05/2024, 07:49

Outros Documentos

•08/04/2024, 11:45

Despacho

•19/02/2024, 09:07

Despacho

•14/02/2024, 22:22

Decisão

•22/09/2023, 15:12

Despacho

•15/08/2023, 11:48

Despacho

•29/05/2023, 12:07

Despacho

•15/12/2022, 21:01

Decisão

•23/09/2022, 12:46

Decisão

•08/03/2022, 10:43

Despacho

•05/01/2021, 12:14

Despacho

•15/09/2020, 10:23

Despacho

•14/09/2020, 19:35

Despacho

•05/06/2020, 16:39