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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Partes do Processo

EDESIO MENDES BRAGA

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO FEITOSA DE LIMA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Expediente em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(47)