Procedimento Comum Cível 0828346-13.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828346-13.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828346-13.2021.8.15.2001. AUTOR: META INCORPORACOES LTDA REU: GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. OMISSÕES SUPRIDAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RESULTADO PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Omissões na decisão que deixa de analisar pedidos probatórios devem ser supridas nos embargos de declaração, ainda que o pedido seja indeferido no mérito. - A parte deve demonstrar a pertinência e a finalidade da prova requerida, nos termos do art. 370 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Uso] Vistos. Meta Incorporações Ltda apresentou embargos de declaração em face de decisão proferida ao id. 115661834, que designou audiência de instrução e julgamento. Sustentou a embargante a existência de omissões na decisão embargada, especificamente quanto aos pedidos de (a) expedição de ofício ao Condomínio Royal Trade Center para juntada de histórico de e-mails; (b) expedição de ofício à Energisa e à CAGEPA para apresentação de faturas do período de 2021 a 2024; e (c) omissão e contradição no indeferimento do pedido de ofício à Prefeitura Municipal. Contrarrazões ao id. 119312949. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. Verifico que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de expedição de ofício ao Condomínio Empresarial Royal Trade Center para obtenção do histórico de e-mails trocados entre a parte embargada e o condomínio. Contudo, ao suprir tal lacuna, indefiro o pedido referido, pois a embargante não especificou o objeto probatório pretendido, limitando-se a requerer genericamente o "histórico de e-mails" sem indicar qual fato controvertido pretende demonstrar com tal diligência e a relevância dessa requisição para o que se discute nos autos. O art. 370 do CPC estabelece que incumbe às partes especificar os meios probatórios de que pretendem fazer uso, cabendo-lhes demonstrar a pertinência e relevância da prova requerida para o deslinde da controvérsia. A mera alegação de impossibilidade de obtenção direta em razão da LGPD não supre a necessidade de demonstração da relevância probatória. Igualmente, verifico a omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios à Energisa e à CAGEPA para apresentação de faturas de energia elétrica e abastecimento de água referentes ao período de 2021 a 2024. Suprindo a omissão, indefiro igualmente o pedido, pois a embargante visa identificar o responsável pelo pagamento das obrigações, porém tal informação não é determinante para a solução da lide, uma vez que o fato gerador da obrigação de pagamento de alugueres decorre da ocupação do imóvel, independentemente de quem efetua o pagamento às concessionárias. Ademais, parte autora possui outros meios probatórios para demonstrar a ocupação do imóvel, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para esta diligência externa. Quanto ao alegado vício referente ao pedido de ofício à Prefeitura Municipal, verifico que não há omissão a ser sanada quanto a este ponto, uma vez que a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre o pedido, indeferindo-o com fundamentação clara e suficiente. A alegação de contradição não procede, porquanto a decisão adotou linha de raciocínio coerente ao estabelecer os limites da atuação judicial na produção probatória, em observância aos princípios da imparcialidade e do contraditório. O mero inconformismo com o fundamento adotado não configura vício passível de correção via embargos declaratórios. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Condomínio Empresarial Royal Trade Center, para a Energisa e a CAGEPA, pelas razões expostas. Por fim, rejeito a alegação de omissão/contradição referente ao pedido de ofício à Prefeitura Municipal, mantendo inalterada a decisão embargada neste particular. Intimem-se as partes desta decisão. Após, determino ao cartório a designação de audiência de instrução. Cabe ao advogado de cada parte intimar o rol testemunhal do dia, hora e local da audiência (art.357, parágrafos, do CPC). João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828346-13.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/06/2026 09:00 4ª Vara Cível da Capital.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2026 09:00 4ª Vara Cível da Capital.

Deferido o pedido de META INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 35.569.565/0001-79 (AUTOR).

Juntada de informação

Deferido o pedido de GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO - CPF: 002.829.284-72 (REU).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(43)