Procedimento Comum Cível 0800407-86.2025.8.15.0071 - TJPB

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 14:11

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. AUTOR: CELIZETE BERNARDO DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 14 de agosto de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de CELIZETE BERNARDO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:29

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIZETE BERNARDO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN392-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento do autor, denominado como “seguro”, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800407-86.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por CELIZETE BERNARDO DA SILVA contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi ludibriada pelo banco réu e, sem o devido esclarecimento, contratou, na verdade, um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), com data de inclusão em 14/11/2022, sem data da exclusão, contrato nº 766574308-9, com limite de R$ 1.666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais). Somados, os descontos já totalizam R$ 1.270,45 (um mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou documentos. O Banco PAN S.A., em sua contestação (ID 114592050), argui preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, bem como impugnou a concessão da AJG. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando que a autora tinha plena ciência de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado. Juntou documentos. Réplica à Contestação no ID 115600899, na qual a autora reafirma suas alegações trazidas na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora informou não ter mais provas a produzir (ID 115682465), e o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da impugnação à concessão da Justiça Gratuita: Alega o promovido que a parte autora não comprovou a sua condição de miserabilidade quando do requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, não são devidas custas processuais, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.099/95. Não havendo mais questões a serem examinadas nesta seara preambular, passo ao meritum causae. Da preliminar de falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida. O(A) demandado(a) alegou em preliminar de contestação, a falta de interesse de agir afirmando que o(a) demandante não fez prova de prévio requerimento administrativo que caracterizasse a existência de pretensão resistida. Ocorre que, em observância ao direito constitucional de acesso à justiça, e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em regra, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como requisito para a propositura de ação judicial. Rejeito, portanto, referida preliminar. Do mérito. Inicialmente, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, incide ao caso em comento as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando, para responsabilização, a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao fornecedor ou prestador de serviços e os prejuízos suportados pelo consumidor, sendo dispensada a configuração da culpa na conduta do agente. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes não foi materializada pela ré, visto que não juntou aos autos, sequer, cópia do contrato questionado, supostamente, efetivado pela parte autora. A autora questiona descontos referente ao contrato de n° 766574308-9, o qual foi incluído no seu contracheque no dia 14/11/2022, cujos descontos, somados, já totalizam R$ 1.270,45 (um mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). O promovido limitou-se a afirmar a existência de contrato, não trazendo qualquer documento ou outra prova, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte da autora, aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Assim, evidente que a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir as provas trazidas pelo autor. Do Dano Moral. Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, embora a promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início no ano de 2022, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, diante do baixo valor e do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802127-20.2023.8.15.0181 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER o apelo. (0802127-20.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato da demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Da repetição de indébito. Com efeito, reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução da quantia indevidamente cobrada da autora é a consequência lógica pra retornar as partes ao status quo ante. Contudo, por se tratar de relação de consumo, aplicável a regra disposta no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Logo, em sendo indevida a cobrança/desconto, a devolução do valor descontado indevidamente deve se dar em dobro, nos termos do supracitado art. 42, do CDC. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, modifico o meu entendimento anterior, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1º) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado, do tipo RMC, de nº 766574308-9, realizado em nome do(a) autor(a), determinando a imediata suspensão de eventuais descontos em razão dele efetivado; 2º) CONDENAR o BANCO PAN S.A. a restituir, em dobro, ao(à) autor(a) todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, referentes às parcelas dos contratos de empréstimo anulados, no montante de R$ 1.666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:49

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 07:24

Decorrido prazo de CELIZETE BERNARDO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7

07/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de réplica

03/07/2025, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍ

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-86.2025.8.15.0071. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍ

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de contestação

13/06/2025, 19:00

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0800407-86.2025.8.15.0071 DEMANDAD

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIZETE BERNARDO DA SILVA - CPF: 040.548.464-08 (AUTOR).

20/05/2025, 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/05/2025, 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 10:13

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 10:13

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CELIZETE BERNARDO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)