Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800653-73.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800653-73.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800653-73.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência anteriormente designada. Tal circunstância, em um primeiro momento, conduziria ao reconhecimento de revelia. Ocorre que, no caso, não há que se falar em revelia, tampouco no julgamento, isso porque não se pode olvidar que "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." (art. 7º, da Lei 12.153/09) (Grifei). E, no caso, a ciência da citação foi registrada no dia 10/07/2025, enquanto a audiência UNA ocorreu em 22/07/2025, ou seja, apenas 12 dias após. Dito isto, designo o dia 07/10/2025, às 09:30h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. As partes deverão ser intimadas sobre a necessidade de apresentar as provas que se deseja produzir nesta audiência, uma vez que, não sendo obtida a conciliação, será procedida à instrução do feito. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual. Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JOAO PAULO AVELINO GOMES em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/10/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(55)