Execução Fiscal 0801846-74.2017.8.15.0181 - TJPB

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:44

Juntada de Certidão

23/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado em 13/02/2026

23/03/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:37

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:09

Juntada de Certidão

12/01/2026, 10:09

Decorrido prazo de MARCIA MARIA A CABRAL - ME em 17/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:33

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801846-74.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARCIA MARIA A CABRAL - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MARCIA MARIA A CABRAL - ME. Após regular tramitação do feito, a parte executada requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS em 28/07/2025, instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, conforme comprovam os documentos juntados (IDs 123075443, 123075443). Intimada, a Fazenda Pública Estadual requereu a EXTINÇÃO da ação, apresentando extrato atualizado da CDA nº 180000420170079, no qual consta a situação “EXTINCAO POR QUITACAO”. Do referido extrato de inscrição em dívida ativa depreende-se que, além do principal, multa e encargos, também foi incluído e quitado o valor relativo a honorários advocatícios no montante de R$ 2.497,51, evidenciando a extinção integral da obrigação tributária. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isso porque, no curso da demanda, ocorreu do pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025. No que toca aos honorários advocatícios, cumpre registrar que, como demonstrado no extrato juntado nos autos (ID 127467757), a verba honorária integrou o crédito consolidado no âmbito do parcelamento, tendo sido devidamente quitada pela contribuinte. Fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em nossos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU do exercício de 2020 - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado após o ajuizamento da ação - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Honorários advocatícios já incluídos no termo de parcelamento, que foi quitado - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024704-04.2022.8.26.0224 Americana, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO DA DEVEDORA A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que há bis in idem na condenação judicial do contribuinte, em sede de ação anulatória de débito fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário. 2. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 776171 / RJ. 3. A partir do que restou instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento. 4. Havendo a adesão do contribuinte ao Programa instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), o crédito tributário é consolidado, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer do Apelo, negando-lhe provimento. (TJPB, Apelação nº 0018182-08.2010.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 25/08/2021) Diante disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 07:50

Juntada de Certidão

25/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 07:08

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:44

Juntada de Certidão

09/09/2025, 07:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:58

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801846-74.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: MARCIA MARIA A CABRAL - ME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS/Importação] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Just

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:47

Indeferido o pedido de MARCIA MARIA A CABRAL - ME - CNPJ: 04.898.214/0001-88 (EXECUTADO)

21/05/2025, 10:47

Juntada de documento de comprovação

20/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 19:00

Conclusos para despacho

09/11/2023, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:58

Decorrido prazo de MARCIA MARIA A CABRAL - ME em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 06:17

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:03

Conclusos para despacho

17/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 02:23

Conclusos para decisão

28/03/2023, 00:12

Juntada de Certidão

17/03/2023, 10:03

Juntada de Certidão

17/03/2023, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 20:14

Conclusos para despacho

11/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/01/2023, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 18:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 23:40

Nomeado curador

24/11/2022, 12:46

Conclusos para despacho

17/11/2022, 07:15

Juntada de Certidão

08/11/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 12:17

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:19

Juntada de Informações

10/01/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 09:53

Conclusos para despacho

25/10/2021, 06:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de MARCIA MARIA A CABRAL - ME em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:53

Publicado Edital em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:02

Expedição de Edital.

09/08/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:37

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/05/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:53

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:27

Juntada de Ofício

08/02/2021, 12:23

Juntada de Ofício

22/01/2021, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:01

Juntada de Certidão

11/12/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 05:42

Conclusos para despacho

10/12/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:46

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/11/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 09:15

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/09/2020, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:05

Juntada de Petição de certidão

22/07/2020, 17:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 04:44

Conclusos para decisão

30/04/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 21:32

Conclusos para despacho

13/03/2020, 08:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 21:10

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 01:39

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 21:25

Conclusos para despacho

12/09/2019, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 02:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/08/2019, 08:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/08/2019, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 10:18

Conclusos para despacho

24/01/2019, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2018, 17:44

Conclusos para despacho

12/07/2018, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 11:05

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2017, 12:45

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2017, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2017, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2017, 10:16

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 10:10

Juntada de Petição de petição inicial

03/08/2017, 10:10

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA MARIA A CABRAL - ME em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(32)