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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)