Procedimento Comum Cível 0825199-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de JONATHAN ALVES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:13

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA(102.242.994-92); JONATHAN ALVES DA SILVA(139.729.304-70); REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 CPC - PRAZO PARA EMENDA À INICIAL CONCEDIDO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. — O art. 319 do CPC enumera os requisitos indispensáveis a serem atendidos pela petição inicial. Não sendo preenchidos, deve o juiz determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ante o descumprimento da diligência, devido o indeferimento nos termos do art. 321 CPC. JONATHAN ALVES DA SILVA, ingressou com pedido de concessão/restabelecimento/manutenção/conversão de benefício previdenciário decorrente ACIDENTE DE TRABALHO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimado o promovente, na forma da lei, para emendar a inicial no sentido de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, constando a advertência de que a não apresentação dos documentos daria ensejo ao indeferimento da inicial, este não cumpriu com a diligência na forma determinada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso vertente, constatou-se que a petição inicial não preenchia os requisitos necessários para andamento da demanda, sendo determinado que o suscitante procedesse com a emenda da inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, o que não ocorreu. Desta forma, posto que a suscitante deixou decorrer o prazo sem manifestação, caberá a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC, em razão do indeferimento da inicial. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do C.P.C. Sem custas, ante a gratuidade ora deferida e sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ACIDENTE DE TRABALHO PROC. Nº.:0825199-37.2025.8.15.2001

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 19:20

Indeferida a petição inicial

28/08/2025, 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATHAN ALVES DA SILVA - CPF: 139.729.304-70 (AUTOR).

28/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de JONATHAN ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:49

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 0825199-37.2025.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido, conforme requerido pela parte autora. Prazo:15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:01

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº 0825199-37.2025.8.15.2001 DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados, constata-se que a parte autora sequer junta comprovante de residência em seu nome. 2. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autor

22/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

09/05/2025, 06:07

Juntada de Petição de cota

07/05/2025, 17:53

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

07/05/2025, 16:49

Outras Decisões

07/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

07/05/2025, 16:20

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de JONATHAN ALVES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATHAN ALVES DA SILVA - CPF: 139.729.304-70 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JONATHAN ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 0825199-37.2025.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido, conforme requerido pela parte autora. Prazo:15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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