Execução de Título Extrajudicial 0827928-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827928-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE MORIA II Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 Promovido(a): EXECUTADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA REGINA SANTOS DE BRITO PEREIRA - RJ225898 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827928-36.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Requereu a parte executada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, realizando depósito judicial de 30% do valor do débito. A parte exequente, apesar de reiteradamente intimada, não apresentou manifestação. DECIDO. O valor da dívida nestes autos é de R$ 1.660,70 (mil seiscentos e sessenta reais e setenta centavos). O novo ordenamento processual civil prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente no artigo 916, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso em exame, constata-se o preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 916 do CPC, inclusive tendo sido efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução pela parte executada (R$ 498,21), conforme se infere do id 116703630. Já consta nos autos pagamento de quatro parcelas, no valor de R$ 193,75 (cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), correspondentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro (ids 119336335, 123621467 e 127328429). Por outro lado, intimado, o exequente não apresentou manifestação. Isto posto, DEFIRO A PROPOSTA, nos termos do artigo 916 do CPC, ficando suspensos os atos executórios. Expeça-se alvará em favor do autor, em relação aos depósitos judiciais nos Ids 116703630, 119336335, 123621467 e 127328429. Havendo os demais depósitos judiciais (seis parcelas sucessivas e mensais), autorizo desde já a expedição dos alvarás em favor da parte autora. Aguarde-se em cartório o cumprimento de todo parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o efetivo cumprimento do parcelamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Todas as movimentações(85)

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