Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800984-75.2019.8.15.0491 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800984-75.2019.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800984-75.2019.8.15.0491. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO AGRAVANTE: PREFEITURA DE PATOS - AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALENCAR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE CÁLCULO RECONHECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante: Município de Livramento, representado por seu Procurador Agravado: Vital Bezerra Lopes Advogado: Sivonaldo de Oliveira Ramos Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, se a impugnação for acolhida, ainda que em parte, consoante Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo. (TJ-PB: 0829899-50.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023) – Grifos acrescentados Ressalto que a situação de assistência judiciária por hipossuficiência econômica ou financeira, por si, não inibe a condenação, mas tão somente suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço, Piso Salarial] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO, na qual o Ente Público requereu o acolhimento de seus argumentos e a consequente homologação de seus cálculos. Intimado(a), o(a) exequente concordou com o valor apresentado pelo(a) executado(a). Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso IV), uma vez que, segundo defende o Ente Público, o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Intimado(a), o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo(a) devedor(a) (Id 112981789). Desse modo, a procedência do pedido do impugnante é medida que se impõe. Acolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - Grifos acrescentados. A base de cálculo dos honorários advocatícios apurados na impugnação corresponde ao valor do excesso identificado, conforme decisão já proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.: Processo nº: 0821862-97.2023.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB: 0821862-97.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. GABINETE VAGO. Agravo de Instrumento nº 0829899-50.2022.8.15.0000 Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em face de MARIA DE FATIMA DA SILVA para reconhecer o valor executado no importe de R$ 18.629,04 (dezoito mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos) (Id 112981789). Pela sucumbência experimentada, deverá o(a) autor(a)/exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, nos termos do art. 851, §§ 1o, 2º e 3o, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância expressa do(a) credor(a) em relação aos valores apresentados pelo(a) devedor(a), inexiste interesse recursal. Ao cartório, determino: a) Requisite-se Precatório em favor de MARIA DE FATIMA DA SILVA, no valor de R$ 16.633,08 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e oito centavos); b) E expeça-se RPV em nome do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ 1.995,96 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbência. Após: 1. Encaminhe-se a requisição de Precatório ao TJPB; 2. Requisite-se o pagamento da(s) RPV(s) à autoridade do ente público citado para o processo. 2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 3. Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4. Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

04/08/2025, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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