Execução Fiscal 0837048-50.2018.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837048-50.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: GILMA BRITO NUNES OLIVEIRA - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 08:26

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 06/06/2025

25/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de GILMA BRITO NUNES OLIVEIRA - EPP em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:12

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:23

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0837048-50.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 22195155) oposta por O Ponto do Crochê Comércio de Armarinho Ltda., em face da presente execução fiscal, sustentando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração nº 93300008.09.00003214/2017-21 e da Certidão de Dívida Ativa nº 020003320180344, alegando vícios formais e substanciais que comprometeriam a certeza, liquidez e exigi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0837048-50.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 22195155) oposta por O Ponto do Crochê Comércio de Armarinho Ltda., em face da presente execução fiscal, sustentando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração nº 93300008.09.00003214/2017-21 e da Certidão de Dívida Ativa nº 020003320180344, alegando vícios formais e substanciais que comprometeriam a certeza, liquidez e exigi

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 11:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2025, 07:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:51

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

14/02/2023, 14:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/12/2022, 09:29

Conclusos para decisão

22/12/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:03

Juntada de Certidão

25/03/2021, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 17:56

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2019, 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2019, 10:59

Juntada de Petição de procuração

25/06/2019, 10:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/06/2019, 10:56

Juntada de Petição de certidão

17/05/2019, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 10:36

Conclusos para despacho

25/03/2019, 15:53

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

04/11/2018, 17:16

Distribuído por sorteio

06/07/2018, 11:01

—

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMA BRITO NUNES OLIVEIRA - EPP em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

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