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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Autor

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/01/2022

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 07/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 03/12/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/11/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(21)