Execução de Título Extrajudicial 0002310-79.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002310-79.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de PANIFICADORA ARAUJO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ROMEU FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA UCHOA FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/01/2026, 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2026, 23:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de PANIFICADORA ARAUJO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002310-79.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002310-79.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002310-79.2012.8.15.2001. Intimação - ID do Documento 128562997 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 16/12/2025 18:46:03 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de PANIFICADORA ARAUJO LTDA ME, ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO, ROMEU FERNANDES DE CARVALHO e CLAUDIA UCHOA FERNANDES DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o adimplemento de crédito consubstanciado na Nota de Crédito Industrial nº 185.2008.893.2472, emitida em 12 de junho de 2008, cujo débito, à época do ajuizamento da demanda, perfazia a quantia de R$ 13.329,74 (treze mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito constante junto à peça de ingresso. A petição inicial foi devidamente instruída com o título executivo e demais documentos pertinentes. Expedidos os mandados de citação, logrou-se êxito na citação da executada PANIFICADORA ARAUJO LTDA ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. Adriano Fernandes de Carvalho (ID 29252513 - Pág. 31), bem como dos executados ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO (ID 29252514 - Pág. 37), CLAUDIA UCHOA FERNANDES DE CARVALHO (ID 29252513 - Pág. 28) e ROMEU FERNANDES DE CARVALHO (ID 29252514 - Pág. 41). Após diversas diligências e manifestações das partes, o feito permaneceu paralisado por período superior a um ano, o que ensejou a prolação de sentença em 24 de outubro de 2019, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil (ID 29252514 - Pág. 56). Irresignado, o Banco Exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 31314190), argumentando vício procedimental na extinção do feito. Em decisão monocrática proferida pelo Juiz Convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi dado provimento ao apelo para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos a esta instância para o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de que, uma vez angularizada a relação processual com a citação dos réus, a extinção por abandono dependeria de requerimento expresso da parte executada, em observância à Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 62644638). A referida decisão foi mantida após a interposição de Embargos de Declaração (ID 62644648) e Agravo Interno (ID 62644760) pela parte executada, os quais foram rejeitados. Subsequentemente, o Recurso Especial interposto pelos executados (ID 62644767) não foi admitido por deserção (ID 62644785), operando-se o trânsito em julgado da decisão colegiada em 24 de agosto de 2022 (ID 62644787). Retornando os autos a este Juízo, determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (ID 62758775). O Banco, em resposta, requereu a realização de pesquisas patrimoniais através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 65093090). As diligências foram deferidas e realizadas. A consulta via SISBAJUD revelou valores irrisórios nas contas dos executados Adriano Fernandes de Carvalho e Claudia Uchoa Fernandes de Carvalho (ID 68725783). A pesquisa via SNIPER informou o falecimento do executado ROMEU FERNANDES DE CARVALHO, ocorrido no ano de 2021 (ID 71287531). A consulta ao sistema RENAJUD identificou veículos em nome da empresa executada e do Sr. Adriano Fernandes de Carvalho (ID 78173712). Por fim, a consulta ao sistema INFOJUD trouxe aos autos declarações de imposto de renda e informações sobre operações imobiliárias (DOI). De posse de tais informações, o exequente, por meio da petição de ID 79400433, formulou novos pedidos, os quais constituem o cerne da presente decisão, a saber: a) o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação, pelo executado ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO, de bem imóvel no curso do processo, conforme apurado em Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) de ID 78252359, requerendo a declaração de ineficácia da venda e a subsequente penhora da fração ideal do imóvel; b) a penhora dos veículos localizados via RENAJUD; c) a penhora de 30% do salário do executado Adriano Fernandes de Carvalho, cuja ocupação laboral foi identificada; e d) a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Para instruir a análise do pleito de fraude, o Exequente juntou a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 114657355). Devidamente intimado para se manifestar sobre a alegação de fraude (ID 123956646), o executado ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO apresentou resposta (ID 125429033), aduzindo, em suma, que o imóvel alienado se tratava de bem de família e, portanto, impenhorável, o que afastaria a caracterização da fraude, uma vez que a alienação de tal bem não traria prejuízo ao credor. Os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo, após longa tramitação, retornou a este juízo de primeiro grau para seu regular seguimento, com a pendência de análise de pleitos voltados à satisfação do crédito exequendo, os quais passo a analisar de forma individualizada. Do Pedido de Reconhecimento de Fraude à Execução A parte exequente postula o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da alienação, pelo executado ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO, de sua cota-parte de 50% do imóvel de Matrícula nº 86.673, do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital, ocorrida em 12 de setembro de 2019, quando já tramitava a presente demanda executiva. O dispositivo legal invocado estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Para a configuração da fraude à execução nos termos do referido inciso, são necessários dois requisitos cumulativos: primeiro, que a alienação do bem tenha ocorrido na pendência de uma ação judicial contra o devedor; e segundo, que tal ato seja capaz de reduzi-lo a um estado de insolvência, frustrando a legítima expectativa do credor de ver seu crédito satisfeito. No caso em tela, o primeiro requisito é incontroverso. A presente execução foi ajuizada em 05 de março de 2012, e a alienação do imóvel, conforme se depreende da certidão de inteiro teor (ID 114657355, R-5), ocorreu em 09 de outubro de 2019, ou seja, mais de sete anos após o início da demanda executiva e após a citação válida do devedor. Quanto ao segundo requisito, a insolvência, esta se presume quando não são localizados outros bens penhoráveis do devedor em valor suficiente para garantir a execução. No curso deste processo, que se arrasta por mais de uma década, as diversas tentativas de constrição patrimonial restaram largamente infrutíferas, culminando com o bloqueio de valores irrisórios via SISBAJUD. A alienação de um bem imóvel de valor significativo, nessas circunstâncias, representa um claro prejuízo à efetividade da tutela executiva, reforçando a presunção de que tal ato levou o devedor à insolvência ou agravou tal estado, em detrimento do credor. O executado, em sua defesa (ID 125429033), contrapõe a alegação de fraude argumentando que o imóvel alienado constituía bem de família, protegido pela impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990. Sustenta que, por ser impenhorável, sua alienação não poderia configurar fraude, visto que o bem jamais poderia ser utilizado para satisfazer a presente execução. A tese defensiva, em abstrato, possui relevância jurídica. Contudo, a caracterização de um imóvel como bem de família, para fins da proteção legal, não é presumida, incumbindo ao devedor que a alega o ônus de provar que o bem em questão é o único de sua propriedade e que serve efetivamente como sua residência familiar, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado Adriano Fernandes de Carvalho limitou-se a alegar a condição de bem de família, sem, contudo, carrear aos autos qualquer elemento probatório mínimo que corroborasse tal afirmação. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, é insuficiente para afastar a pretensão do credor. Desse modo, não havendo comprovação da impenhorabilidade do bem, prevalecem os indícios da fraude à execução. Contudo, antes que se possa declarar a ineficácia da alienação, o Código de Processo Civil impõe um contraditório prévio, em seu artigo 792, § 4º, que assim dispõe: Art. 792. [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de norma que visa proteger o terceiro adquirente de boa-fé. Assim, o pedido do exequente para a declaração imediata da fraude não pode ser acolhido neste momento. O procedimento correto exige a intimação da adquirente do imóvel, Sra. KATIA MERY FALCAO NUNES, para que, no prazo legal, apresente sua manifestação, oportunizando-lhe o exercício do contraditório antes de qualquer decisão definitiva sobre a ineficácia do negócio jurídico. Dos Pedidos de Penhora de Veículos e Salário O exequente requereu, ainda, a penhora dos veículos localizados em nome da empresa executada e do devedor Adriano Fernandes de Carvalho, através do sistema RENAJUD, bem como a penhora de 30% do salário deste último. O pedido de penhora de veículos é medida executiva típica e plenamente cabível. A consulta ao sistema RENAJUD (ID 78173712) logrou êxito em identificar os seguintes veículos: 1. HONDA/POP100, Placa MNX6715, de propriedade de PANIFICADORA ARAUJO LTDA ME; 2. HONDA/XLR 125, Placa MNR3818, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; 3. HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa MNP6449, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; 4. GM/MERIVA MAXX, Placa MOT7013, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; 5. HONDA/MDF CG150 MAXXI CF, Placa HES8084, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO. Dessa forma, o pleito para que se proceda à restrição e subsequente penhora e avaliação de tais bens merece acolhimento. Em relação ao pedido de penhora de 30% do salário do executado Adriano Fernandes de Carvalho, a análise deve se pautar na regra da impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece as exceções a essa regra: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O débito em execução não possui natureza de prestação alimentícia. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a remuneração percebida pelo executado ultrapasse o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, limite legal que autorizaria a relativização da impenhorabilidade. A mera informação de que o executado ocupa cargo de gerência é insuficiente para tal presunção. Portanto, atendo-se à literalidade da norma processual, o pedido de penhora salarial deve ser, por ora, indeferido. Da Inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Por fim, o exequente requer a inclusão dos dados dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, em todo o território nacional. Colhe-se, portanto, que o objetivo central desta ferramenta envolve garantir eficiência e eficácia às decisões judiciais e administrativas relacionadas à indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis em todo o território nacional, bem como aos demais usuários do sistema. Adicionalmente, conforme o Manual voltado ao Poder Judiciário, elaborado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e disponibilizado em seu site, o sistema permite realizar dois tipos de pesquisa: a primeira, simples, na qual se verifica as indisponibilidades ativas; e uma segunda consulta, mais abrangente, em que são apresentadas as indisponibilidades ativas e canceladas. Verifica-se, assim, que o sistema em questão (CNIB) não foi desenvolvido para atender às solicitações de busca de bens de devedores inadimplentes, e a demanda apresentada pela parte exequente, além de desvirtuar a finalidade da CNIB, não pode ser executada, pois o sistema disponível não possui funcionalidade de pesquisa para propósitos de penhora, tornando-se ineficiente a decisão que conceda tal pedido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, o deferimento da medida, nos termos pretendidos pelo exequente, acabaria por desvirtuar a própria finalidade da CNIB, além de macular a sua sistematização, razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de declaração de fraude à execução. Contudo, com fundamento no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação pessoal da terceira adquirente, Sra. KATIA MERY FALCAO NUNES, no endereço constante da escritura de compra e venda (ID 114657355), para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em seu silêncio, ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel de Matrícula nº 86.673 em relação à presente execução. 2. DEFIRO o pedido de penhora sobre os veículos localizados em nome dos executados. Antes, intime-se a parte exequente para indicar se realmente possui interesse em referidos bens, considerando que são antigos e de baixo valor. Em caso de responsta positiva, intime-se a parte exequente para indicar o paradeiro onde possam ser localizados os veículos e, apenas após cumprida tal diligência, proceda a Escrivania, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de transferência e circulação sobre os seguintes veículos: a) HONDA/POP100, Placa MNX6715, de propriedade de PANIFICADORA ARAUJO LTDA ME; b) HONDA/XLR 125, Placa MNR3818, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; c) HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa MNP6449, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; d) GM/MERIVA MAXX, Placa MQT7013, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; e) HONDA/MDF CG150 MAXXI CF, Placa HES8084, de propriedade de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO. Em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. 3. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário do executado ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO, com base no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 4. INDEFIRO o pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PANIFICADORA ARAUJO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA UCHOA FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PANIFICADORA ARAUJO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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