Procedimento Comum Cível 0801206-30.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801206-30.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2026, 06:58

Juntada de certidão de prevenção

10/04/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 13:36

Despacho

•25/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BARBOSA DE MENDONCA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801206-30.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA BARBOSA DE MENDONÇA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, partes qualificadas nos autos, em razão de cobranças mensais interpretadas como indevidas em sua conta bancária (c/c n° 94184-7), sob a denominação: “TAR PACOTE ITAU”, “SEGURO CARTÃO” e “MENSAL COMBINAQUI”. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão do desconto. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido a tutela antecipada (Id. Num. 110868905). Citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. Num. 112940102 e ss). No mérito, em síntese, aduz que os contratos bancários foram regularmente formalizados e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (Id. Num. 113324495). Não foram especificadas provas e com isso, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado os descontos/cobranças objurgadas. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “TAR PACOTE ITAU”, “SEGURO CARTÃO” e “MENSAL COMBINAQUI”, deduzidos em conta bancária, cumulado com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 110715925), resta incontroversa os descontos/cobranças mensais junto a conta bancária da autora, iniciada na competência 01/2020, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade dos vínculos, a instituição bancária não comprovou devidamente a contratação da autora nem a sua autorização expressa para os descontos/cobranças. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou o suposto certificado de seguro (Id. Num. 112940107), tela do sistema da 'garantias contratadas' (Id. Num. 112940110), o 'termo do combinaqui itaú' (Id. Num. 112940104), atas notariais (Id. Num. 112940112 e Id. Num. 112940113) e 'Termo do Clube de Benefícios Itaú' (Id. Num. 112940114). No que diz respeito ao 'termo do combinaqui itaú' (Id. Num. 112940104), observa-se que consta nele o nome de pessoa estranha a lide (José Joaquim de Mendonça). Em relação ao seguro, não se desconhece que a instituição financeira juntou o certificado no Id. Num. 112940107. Contudo, referido documento não faz prova segura da contratação desse produto pela autora. Da mesma forma, o print da tela de seu sistema (Id. Num. 112940110) não dão a certeza necessária acerca da livre manifestação de vontade da autora na contratação do seguro e serviços objetos dos autos. Chama atenção, ainda, o fato do certificado de seguro sequer estar acompanhado de documento pessoal da autora, como também não houve captura de biometria facial. É válido mencionar que nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato/termo eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação do banco réu de que os contratos teriam sido celebrados de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documentos capazes de comprovarem a forma de assinatura/anuência da consumidora, como chave token, utilização de biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. Na hipótese, além de não se conhecer a autoridade certificadora, os documentos carecem de inequívocos identificadores do signatário (ex: endereço IP do respectivo celular/computador, navegador de internet utilizado no ato da assinatura, horário do aceite digital, respectivo endereço de e-mail, telefone, geolocalização, foto selfie e CPF do signatário). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de documentos contendo suposto código de aceite digital não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e, consequentemente, da regularidade da contratação digital, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade da referida assinatura, ônus que cabia à instituição bancária (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) - Grifei. “RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…)” (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) - Grifei. Do mesmo modo, as atas notariais (Id. Num. 112940112 e Id. Num. 112940113), contendo o 'Comprovante de Contratação de Pacote de Serviços' e a 'Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços - PF' estão em nome de terceira pessoa estranha à lide (Raquel Santana Pereira e Aron Abrahao Moreira), além de conter dados pessoais e bancários distintos dos da autora. Desse modo, em que pese as Atas Notariais demonstrarem a não obrigatoriedade na contratação e oferta de pacote sem mensalidade, além do passo a passo da contratação do pacote de tarifas junto ao banco réu, nada acrescentam à discussão acerca da validade da contratação do pacote de serviço. Ainda tentando desvencilhar-se do ônus que lhe cabia, o banco réu trouxe aos autos um extrato bancário na tentativa de comprovar a utilização de serviços “não gratuitos” pela autora, contudo, observa-se que o extrato também se encontra em nome de terceira pessoa estranha à lide, bem como com dados bancários distintos aqueles informados pela autora em Inicial (Id. Num. 112940116). Observa-se, ainda, que a autora utiliza a sua conta apenas para recebimento e saque dos proventos recebidos do INSS (Id. Num. 110715925). Desse modo, não restou comprovada a contratação do pacote de serviços nem a utilização pela cliente de serviços “não gratuitos”, aptos a justificar a cobrança da tarifa de manutenção da conta bancária, tampouco ficou comprovada a contratação do serviço de seguro, de forma que deve ser reconhecida a ilegalidade de seus descontos/cobranças. Perfeitamente aplicável ao caso a máxima romana allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar equivale a nada alegar. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia ao banco promovido, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, os descontos/cobranças se mostram irregulares, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário anexado (Id. Num. 110715925), que demonstram os descontos/cobranças nos valores que variaram entre R$ 6,41 e R$ 92,50. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral É incontroverso que a responsabilidade dos fornecedores e prestadores de serviços é objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, para que haja condenação por dano moral, é necessária a demonstração de que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e atingiram os direitos de personalidade da parte autora. No presente caso, ficou demonstrado que o banco réu realizou descontos e cobranças indevidas na conta bancária da autora (c/c n° 94184-7). No total, conforme a tabela elaborada (Id. Num. 110715933) foram efetuados mais de 150 (cento e cinquenta) descontos/cobranças nos valores que variaram entre entre R$ 6,41 e R$ 92,50, entre o período de 01/2020 e 03/2025, ainda se encontrando ativos. A título de exemplo, a soma dos descontos/cobranças sob rubricas “TAR PACOTE ITAU”, “SEGURO CARTÃO” e “MENSAL COMBINAQUI” no mês de março de 2025 chegaram a R$ 125,68, quantia que não pode ser considerada insignificante, especialmente para uma pessoa que sobrevive com pequena monta mensal. Constato assim que o Banco réu não teve a cautela necessária ao descontar/cobrar valores da conta bancária da autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os débitos realizados, houve sem sombra de dúvida redução no poder de compra da parte autora. Portanto, diante do exposto, entendo que restou configurado o dano moral, sendo devida a compensação em montante que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o impacto causado à autora e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade. Deste modo, entendo prudente arbitrá-lo em R$ 4.000,00. Corroborando todo o exposto, apresento diversos julgados deste e. Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONAFER. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Verificado o nexo de causalidade entre a conduta negligente do ofensor, consubstanciada na ausência de adoção das cautelas necessárias à segurança do serviço, originado pela própria falha na prestação dos serviços, e o dano ocasionado à suplicante, necessária a reparação. - Tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, bem como precedentes desta Corte de Justiça nos casos análogos, entendo que o montante indenizatório extrapatrimonial fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido.” (AC 0826083-23.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2024) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO APELO. - O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação.” (AC 08292427120238150001, Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, publicado em 09/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – O caso dos autos trata de responsabilidade civil decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. A parte demandada, por seu turno, não apresentou elementos de prova que indiquem a regularidade dos mesmos. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de contribuição sindical não autorizada expressamente configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. – Tratando de responsabilidade extracontratual, posto que não foi demonstrado, entre as partes, autorização anterior para o desconto da contribuição sindical, o termo inicial dos juros moratórios da condenação do dano moral e do dano material deve ser contado a partir do evento danoso.” (AC 08004468420238150061, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, publicado em 04/09/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os descontos indevidos de contribuição associativa constituem ilicitude apta a caracterizar a restituição em dobro dos valores cobrados e. também, danos morais in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor e o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.” (AC 08187891720238150001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2024) Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, para: 1. Declarar a nulidade das cobranças relativas ao pacote de serviços e seguro sob as rubricas “TAR PACOTE ITAU”, “SEGURO CARTÃO” e “MENSAL COMBINAQUI”, perpetradas na conta bancária da autora e, consequentemente, determinar a suspensão dos descontos/cobranças (c/c n° 94184-7); 2. Condenar o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente debitados, sob rubricas “TAR PACOTE ITAU”, “SEGURO CARTÃO” e “MENSAL COMBINAQUI”, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento; O dano material será apurado em liquidação, por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, considerando a data de propositura da presente ação (09/04/2025), ou seja, estão prescritos os descontos ocorridos antes do dia 09 de abril de 2020. 3. Condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais a parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), a contar da data do primeiro desconto. Condeno, finalmente, o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar o banco promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

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