Execução de Título Extrajudicial 0000098-26.2013.8.15.0231 - TJPB

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:20

Juntada de entregue (ecarta)

06/03/2026, 05:20

Juntada de Certidão

04/03/2026, 10:15

Expedição de Carta.

29/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000098-26.2013.8.15.0231. EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES Endereço: RUA DA MATRIZ, 76, centro, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Nome: NELSON NEMESIO DE MEIRELES Endereço: RUA HERMENEGILDO ZACARIAS, 16, CENTRO, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 113487837) contra a Sentença proferida por este Juízo (ID 112996316), que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente Execução de Título Extrajudicial. A Sentença embargada fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, no prazo trienal aplicável ao título (Nota de Crédito Comercial) e na paralisação da execução por inércia imputável ao exequente, após tentativas infrutíferas de localização de bens, fixando o termo inicial da suspensão ope legis em 11/11/2015, momento em que foi certificada a ausência de bens penhoráveis. O Embargante alega, em suma, a existência de omissão e erro de premissa fática na decisão. Argumenta que não houve a devida suspensão formal e arquivamento provisório do feito e que sempre demonstrou diligência, não ocorrendo inércia a justificar a decretação da prescrição intercorrente, citando, inclusive, o teor da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Os Executados foram devidamente intimados, conforme despacho de ID 121329841, tendo o prazo legal decorrido sem manifestação, conforme certificado em ID 125812924. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Analisando a petição de Embargos de Declaração (ID 113487837) percebe-se que, a pretexto de sanar supostos vícios, o Embargante busca exclusivamente a rediscussão do mérito da matéria decidida, manifestando inconformismo em relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. A Sentença embargada (ID 112996316) analisou de forma clara os argumentos jurídicos pertinentes, aplicando o prazo prescricional trienal, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 c/c a Lei Uniforme de Genebra e o Código Civil, e estabeleceu detalhadamente o marco inicial da contagem prescricional intercorrente. Destaca-se que o Juízo apresentou a cronologia detalhada dos atos processuais, indicando: o título executivo; o momento da citação dos executados; a primeira tentativa infrutífera de penhora e a aplicação do instituto da suspensão prevista no regramento processual aplicável. A Sentença expôs de modo fundamentado a conclusão pela extinção, não havendo que se falar em ausência de motivação, obscuridade ou contradição. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, buscando a modificação do julgado através da reapreciação de questões já discutidas e decididas, é impróprio à via estreita dos Embargos de Declaração. Desse modo, constatado que o objetivo dos Embargos de Declaração é unicamente a rediscussão da matéria de mérito, e não a eliminação de qualquer vício intrínseco da decisão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por restarem ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em ID 113487837, mantendo inalterada a Sentença de ID 112996316. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 23.548,63 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:14

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:08

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

16/10/2025, 05:01

Expedição de Carta.

22/08/2025, 11:11

Expedição de Carta.

22/08/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 10:14

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2025, 14:26

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES, NELSON NEMESIO DE MEIRELES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000098-26.2013.8.15.0231 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES e NELSON NEMESIO DE MEIRELES, devidamente qualificados. Ana

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:13

Juntada de Certidão

11/04/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

02/10/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/03/2024, 21:49

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:52

Embargos de declaração não acolhidos

01/02/2024, 14:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2023, 10:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2023, 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2023, 10:07

Conclusos para despacho

15/07/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

24/05/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2021, 14:27

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 13:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 10:37

Juntada de ato ordinatório

10/05/2019, 10:37

Processo migrado para o PJe

09/05/2019, 11:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 05/2019 09:15 TJEMMVP

08/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019 NF 57/19

08/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

08/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2017

22/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2017 P002678170231 11:46:56 BANCO D

22/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2017 P002678170231 14:27:01 BANCO D

02/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2017 NF 131/1

05/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 08/2015 D001949150231 10:11:33 001

06/08/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 08/2015 D001901150231 10:11:33 002

06/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2015 NELSON NEMESIO DE MEIRELES

08/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2015 MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES

08/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013

13/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 03/2013 TJEMM06

15/03/2013, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVESTRE DE MEIRELES em 23/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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