Cumprimento de sentença 0062586-08.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.015,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

REREUILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRATA FERNANDES DE SOUZA

OAB/PB 11960·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES

OAB/PB 14640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

REREUILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:41

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/08/2025, 23:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de REREUILSON PEREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:19

Publicado Mandado em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062586-08.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: REREUILSON PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Có MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:41

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/08/2025, 23:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:45

Decisão

•27/09/2024, 12:15

18/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de REREUILSON PEREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:19

Publicado Mandado em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062586-08.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: REREUILSON PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Có MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/05/2025, 00:00

Juntada de RPV

21/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:50

Juntada de Precatório

21/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:36

Outras Decisões

27/09/2024, 12:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/09/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:15

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de informações prestadas

15/05/2024, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 20:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:56

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2024, 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de comunicações

10/08/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:19

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de resposta

27/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/06/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 20:39

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/09/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:26

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2021, 11:59

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:22

Processo Desarquivado

26/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/10/2021, 15:03

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 12:37

Determinado o arquivamento

19/10/2021, 12:37

Conclusos para despacho

18/10/2021, 23:49

Decorrido prazo de ubiratã fernandes de souza em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 21:03

Conclusos para despacho

02/07/2021, 22:08

Recebidos os autos

02/07/2021, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2020, 22:48

Juntada de Certidão

16/09/2020, 22:47

Juntada de Certidão

16/09/2020, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2020, 14:08

Juntada de Petição de apelação

04/07/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 19:21

Julgado procedente o pedido

29/06/2020, 15:26

Conclusos para despacho

23/04/2020, 19:27

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 04/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 01:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:21

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 04:24

Decorrido prazo de REREUILSON PEREIRA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 15:39

Juntada de ato ordinatório

11/07/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:39

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

25/10/2018, 11:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 10/2018 18:18 TJEJPF3

16/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 53/18

16/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 16: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

16/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 10/2018 P038450152001 15:50:45 ESTADO

16/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2018 D055374152001 15:50:45 001

16/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 06: 04/2017 P054481152001 17:40:18 REREUIL

06/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2015 RECEBIDOS S/PETICAO

03/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 23: 07/2015 P054481152001 18:06:58 REREUIL

23/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/07/2015 011960PB

13/07/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2015 DESPACHO/SENTENçA

13/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2015 NF 64/15

09/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2015 à IMPUGNAçãO

18/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 11: 06/2015 P038450152001 14:01:54 ESTADO

11/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 001

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 05/2015 ESTADO DA PARAIBA

27/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2014 CITE-SE

13/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 10/2014 TJEJPDL

09/10/2014, 00:00

Sentença

•23/04/2024, 20:48

Sentença

•23/04/2024, 20:48

Despacho

•20/02/2024, 09:56

Sentença

•29/01/2024, 13:48

Despacho

•27/11/2023, 07:23

Despacho

•24/11/2023, 11:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2023, 10:46

Despacho

•03/08/2023, 14:19

Despacho

•03/08/2023, 14:19

Despacho

•05/06/2023, 17:15

Despacho

•02/03/2023, 20:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 21:20

Despacho

•06/09/2022, 18:26

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:45

Decisão

•27/09/2024, 12:15

Sentença

•23/04/2024, 20:48

Sentença

•23/04/2024, 20:48

Despacho

•20/02/2024, 09:56

Sentença

•29/01/2024, 13:48

Despacho

•27/11/2023, 07:23

Despacho

•24/11/2023, 11:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2023, 10:46

Despacho

•03/08/2023, 14:19

Despacho

•03/08/2023, 14:19

Despacho

•05/06/2023, 17:15

Despacho

•02/03/2023, 20:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 21:20

Despacho

•06/09/2022, 18:26

Despacho

•18/03/2022, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2021, 15:12

Comunicações

•23/10/2021, 15:12

Decisão

•19/10/2021, 12:37

Despacho

•07/07/2021, 21:03

Acórdão

•07/05/2021, 09:34

Despacho

•21/04/2021, 10:33

Despacho

•20/04/2021, 12:46

Despacho

•04/03/2021, 18:59

Decisão

•16/02/2021, 08:26

Despacho

•10/11/2020, 19:39

Sentença

•29/06/2020, 19:21

Sentença

•29/06/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 15:39