Execução Fiscal 0030589-32.1999.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/1999

Valor da Causa

R$ 1.263,30

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GENE SOARES PEIXOTO

OAB/PB 4032·CPF·Representa: Autor

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO DIAS

OAB/PB 22450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

JOSE DA SILVA BATISTA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:54

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 19:37

Recebidos os autos

20/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto (Id num. 35302071)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 34886682

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2021, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 20:24

Juntada de Petição de cota

15/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 21:53

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:59

Juntada de Petição de informação

13/04/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:02

Todas as movimentações(139)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:54

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 19:37

Recebidos os autos

20/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto (Id num. 35302071)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 34886682

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•24/02/2026, 09:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 09:16

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2021, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 20:24

Juntada de Petição de cota

15/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 21:53

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:59

Juntada de Petição de informação

13/04/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:45

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 18:43

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 14:35

Processo migrado para o PJe

22/08/2018, 07:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2018 15:21 TJEMM10

15/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2018 NF 75/18

15/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

15/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016

31/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2016

31/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/07/2016

05/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015 PRAZO 10 DIAS

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2014 CARGA

12/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014 INT.ORD

09/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013

30/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013 AUTOS VISTA DEFENSOR

18/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013 VISTA DEFENSOR

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2013

13/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17022009

17/02/2009, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17112008 CITACAO

17/11/2008, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150520083JOSE DA SILVA

15/05/2008, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 02042009

12/05/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032006

14/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01082005

09/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042005

09/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042005

09/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10032005

10/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24022005

24/02/2005, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 23102004

23/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102004

11/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102004

06/10/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30092004

30/09/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14092004

14/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30102004

16/08/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210520042JOSE DA SILVA

21/05/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28022004

03/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112003

24/11/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22102003

22/10/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 18092003 008682PB

18/09/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21082003

21/08/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11042003

11/04/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062003

07/04/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 21032003JOSE DA SILVA

21/03/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06062003

17/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 06012003

06/01/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06012003

06/01/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122002

04/12/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02122002

02/12/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112002

08/11/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01012003

23/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102002

23/10/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102002

15/10/2002, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 30092002

06/09/2002, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 29082002

06/09/2002, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 26082002 CITACAO

26/08/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

21/08/2002, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 19082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

29/07/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23072002

23/07/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07062002

22/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062002

22/06/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062002

22/06/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07062002

22/06/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 01062002 JPDQ

01/06/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01102001

01/10/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082001

09/08/2001, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 04082000 365 DIAS

04/08/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072000

06/07/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12042000

14/04/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042000

05/04/2000, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21121999

22/12/1999, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 13121999

14/12/1999, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01121999 JPDQ

01/12/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

01/12/1999, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 09:16

Despacho

•17/07/2025, 10:12

Decisão

•21/05/2025, 09:28

Resposta

•07/08/2024, 07:44

Acórdão

•11/07/2024, 10:17

Despacho

•10/06/2024, 07:54

Despacho

•03/06/2024, 09:05

Despacho

•11/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/12/2023, 12:35

Despacho

•05/12/2023, 10:58

Despacho

•13/11/2023, 07:24

Despacho

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