Apelação Cível 0800144-47.2017.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCISCO ERICKE MARTINS

Autor

FRANCISCO ERICKE MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IGARACY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ROBERTO LIMA DE FARIAS JUNIOR

OAB/PB 19484·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

OAB/PB 9464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 13:40

Juntada de Certidão

10/03/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/01/2026, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2026, 14:24

Juntada de Certidão

23/01/2026, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:21

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 20:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:18

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 13:40

Juntada de Certidão

10/03/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•01/02/2026, 11:59

Decisão

•30/09/2025, 15:07

23/01/2026, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2026, 14:24

Juntada de Certidão

23/01/2026, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:21

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 20:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:25

Recurso Especial não admitido

30/09/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de parecer

25/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:18

Juntada de Certidão

16/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:07

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2025, 15:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 22:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/01/2025, 22:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

10/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de cota

10/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/10/2024, 08:08

Juntada de Certidão

10/10/2024, 08:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 07:13

Juntada de ato ordinatório

10/10/2024, 07:13

Baixa Definitiva

24/02/2020, 15:43

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

24/02/2020, 15:43

Transitado em Julgado em 27 de Novembro de 2019

18/12/2019, 17:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2019, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARACY em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2019, 17:19

Deliberado em Sessão - julgado

25/09/2019, 09:20

Incluído em pauta para 24/09/2019 09:00:00 3ª Câmara Cível.

23/09/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 11:55

Conclusos para despacho

12/09/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 08:23

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/05/2019, 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 14:44

Conclusos para despacho

15/03/2019, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 12/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:10

Juntada de Petição de agravo (interno)

06/03/2019, 22:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICKE MARTINS em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:59

Negado seguimento ao recurso

27/11/2018, 18:29

Conclusos para despacho

28/08/2018, 12:52

Juntada de Petição de cota

28/08/2018, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 13:06

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

23/08/2018, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 17:45

Conclusos para despacho

09/08/2018, 12:25

Juntada de certidão

09/08/2018, 12:25

Recebidos os autos

31/07/2018, 13:18

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 13:18

Acórdão

•11/02/2025, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 22:19

Despacho

•22/11/2024, 10:55

Despacho

•10/10/2024, 09:42

Decisão

•12/08/2024, 18:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/08/2023, 11:57

Decisão

•04/07/2023, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/07/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 09:19

Decisão

•27/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 12:52

Acórdão

•26/09/2019, 17:19

Despacho

•13/09/2019, 11:55

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/02/2026, 11:59

Decisão

•30/09/2025, 15:07

Acórdão

•11/02/2025, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 22:19

Despacho

•22/11/2024, 10:55

Despacho

•10/10/2024, 09:42

Decisão

•12/08/2024, 18:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/08/2023, 11:57

Decisão

•04/07/2023, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/07/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 09:19

Decisão

•27/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 12:52

Acórdão

•26/09/2019, 17:19

Despacho

•13/09/2019, 11:55

Despacho

•12/09/2019, 08:23

Despacho

•02/04/2019, 14:44

Decisão

•27/11/2018, 18:29

Despacho

•22/08/2018, 17:45

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 10:05

Sentença

•18/01/2018, 19:52

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 08:16

Despacho

•10/09/2017, 09:37

Ato Ordinatório

•01/06/2017, 09:01

Despacho

•05/04/2017, 22:16