Monitória 0825807-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 09:49

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SOUZA DE MENDONCA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:44

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0825807-35.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. contra Fernando Cesar Souza de Mendonça, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 121049996, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, tendo a parte requerendo pugnado pela homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 121049996, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0825807-35.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. contra Fernando Cesar Souza de Mendonça, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 121049996, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, tendo a parte requerendo pugnado pela homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 121049996, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Homologada a Transação

22/09/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 13:37

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:58

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825807-35.2025.8.15.2001. AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. REU: FERNANDO CESAR SOUZA DE MENDONCA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura

22/05/2025, 00:00

Determinada diligência

20/05/2025, 22:45

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 15:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SOUZA DE MENDONCA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho em 23/05/2025.

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