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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 88,40

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL BERNARDO FILHO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(65)

legal