Procedimento Comum Cível 0801065-25.2022.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801065-25.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:34

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:37

Juntada de despacho

07/04/2026, 12:25

Recebidos os autos

07/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 21:20

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 10:18

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 17:42

Despacho

•05/12/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801065-25.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE GOMES LINO Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 0, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente (B94) proposta por JOSE GOMES LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário devido à redução de sua capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho. A parte autora narra ter sofrido acidente de trabalho em 13 de janeiro de 2019, enquanto exercia a função de agricultor, resultando na amputação traumática dos dedos indicador, médio e anelar da mão direita (CID 10 – S68.2). Em razão deste evento, recebeu Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (NB 627.214.261-0, espécie 91), concedido de 21/03/2019 a 25/05/2019 (Página 4, 37). Sustenta que, após a cessação, as lesões se consolidaram, resultando em sequelas definitivas que reduzem sua capacidade para a atividade habitual de agricultor, pleiteando, assim, o Auxílio-Acidente (artigo 86 da Lei nº 8.213/91) desde o dia seguinte à DCB. O INSS apresentou contestação (Página 53-60), suscitando preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o benefício anterior cessou por "alta programada" e o Autor não solicitou a prorrogação ou fez requerimento administrativo de Auxílio-Acidente, não havendo, à época, pretensão resistida quanto à consolidação da sequela e redução da capacidade laborativa. Subsidiariamente, requereu a fixação da DIB na data da citação. Este Juízo proferiu diversos despachos buscando sanar a controvérsia sobre a existência de prévio requerimento administrativo e a qualidade de segurado, culminando no despacho saneador (Página 287-290), que distribuiu o ônus da prova ao INSS, dada a existência nos autos de elementos que demonstravam a condição de segurado e a sequela definitiva. A parte autora colacionou aos autos a cópia integral do processo administrativo posterior (Protocolo n. 2048142888), requerido pelo Autor em 22/09/2022. O INSS manifestou-se na insistindo na necessidade de perícia judicial e ratificando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar (i) o interesse de agir do Autor, frente à cessação do benefício anterior por alta programada, (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão do Auxílio-Acidente (qualidade de segurado, nexo causal e redução da capacidade laborativa em caráter definitivo). 1. Do Interesse de Agir O INSS alegou a falta de interesse de agir decorrente da ausência de pedido de prorrogação do Auxílio-Doença, que cessou por limite médico (alta programada). Contudo, a documentação anexada aos autos revela que o Autor, embora tardiamente em relação à DCB do primeiro benefício, formulou novo requerimento administrativo de Auxílio-Acidente em 22/09/2022 (Protocolo n. 2048142888) (Página 38, 169 e 231). Este requerimento resultou em indeferimento por motivo específico: Falta da qualidade de segurado na data do acidente (Num. 107291657 - Pág. 53). Ademais, no curso do processo administrativo, foi realizada perícia em 07/06/2023, cujas conclusões foram expressas e favoráveis à concessão do benefício pleiteado, nos seguintes termos (Num. 107291657 - Pág. 55-56): Há sequela definitiva decorrente de acidente (de qualquer natureza ou do trabalho, doença do trabalho ou profissional, equiparados a acidente do trabalho) que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim. A sequela se enquadra nas situações equiparáveis ou discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que é exemplificativo? Sim. Selecionar enquadramento: QUADRO Nº8 Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros. Conclusão da Avaliação Médico Pericial: Há sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho/doença equiparada a acidente de trabalho/doença profissional ou do trabalho, havendo critérios para concessão de Auxílio Acidente Acidentário (B94). Houve benefício de Auxílio Doença vinculado à sequela atualmente constatada? Sim. Informe o NB 627.214.261 0 (Anexo de Perícia, Num. 107291657 - Pág. 56). Dessa forma, o interesse de agir está configurado. Primeiramente, pelo requerimento administrativo formalizado (Num. 107291657 - Pág. 55) e seu posterior indeferimento, ainda que por questão de qualidade de segurado, configurando a pretensão resistida. Segundo, porque a concessão anterior do Auxílio-Doença Acidentário (Espécie 91) já indicava que a Autarquia tinha conhecimento do nexo causal e da natureza acidentária do fato gerador. Em se tratando de conversão de benefício ou concessão de Auxílio-Acidente após cessação de Auxílio-Doença, a jurisprudência consolidada mitiga a exigência de prévio requerimento, principalmente quando se verifica a resistência administrativa ao pedido subsequente, como ocorreu no presente caso, cujo indeferimento se deu por motivo que se mostrará infundado frente ao primeiro benefício concedido. Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Do Mérito: Concessão do Auxílio-Acidente O Auxílio-Acidente é devido, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Três requisitos são essenciais para a concessão: (a) Qualidade de segurado à época do acidente; (b) Ocorrência de acidente (ou doença equiparada); (c) Consolidação de lesão que resulte em sequela definitiva implicando redução da capacidade laboral. A. Qualidade de Segurado e Nexo Causal O Autor, agricultor, recebeu Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) com DIB 21/03/2019 e DCB 25/05/2019, em razão do acidente de 13/01/2019. O próprio INSS, ao conceder o benefício anterior sob a rubrica acidentária (B91), reconheceu a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a incapacidade temporária (Página 37). O indeferimento do segundo requerimento administrativo de Auxílio-Acidente (NB 203.091.531-3) ocorreu exclusivamente pela motivação 191: Falta da qualidade de segurado na data do acidente. Contudo, tal motivação contraria o próprio histórico previdenciário do Autor, que comprova a condição de segurado especial à época do evento, tanto que recebeu o Auxílio-Doença Acidentário (B91) anteriormente. Uma vez reconhecida a qualidade de segurado por ocasião da concessão do benefício acidentário temporário, e sendo o Auxílio-Acidente uma indenização decorrente exatamente da sequela consolidada desse mesmo evento, a condição de segurado para fins de Auxílio-Acidente é intrínseca ao reconhecimento inicial. Portanto, considerando o conjunto probatório administrativo trazido aos autos, oriundo dos dois processos administrativos, é manifesta a manutenção da qualidade de segurado no momento do fato gerador (acidente). B. Redução da Capacidade Laborativa Permanente O acidente sofrido em 13/01/2019 resultou em amputação traumática, lesão de natureza objetiva e permanente. A própria perícia administrativa realizada em 07/06/2023, constante do processo administrativo Protocolo no id. Num. 107291657 - Pág. 55, reconheceu expressamente a sequela definitiva em membro dominante do Autor (mão direita), com redução de força motora e prejuízo de pinça. O perito administrativo concluiu de forma inequívoca que o Autor é portador de sequela de amputação das falanges, com redução da capacidade funcional da mão direita dominante, havendo critérios para concessão de Auxílio-Acidente Acidentário (B94). A Lei nº 8.213/91 exige que a sequela implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput). O conceito de redução de capacidade abrange inclusive a necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Diante da constatação técnica e materializada pela própria perícia do INSS, que reconheceu a sequela definitiva e o preenchimento dos critérios médicos para a concessão do B94, é desnecessária a designação de perícia judicial (prova requerida subsidiariamente pelo INSS na última manifestação), pois a prova pré-constituída é robusta e suficiente para o convencimento deste Juízo, conforme já sinalizado no despacho saneador. A perícia administrativa, devidamente juntada aos autos (Num. 107291657 - Pág. 55-56), atesta a presença de sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho, que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O motivo do indeferimento administrativo (falta de qualidade de segurado) não se sustenta frente ao histórico de concessão anterior de B91, sendo superado pela análise do conjunto probatório no presente processo judicial. Dessa forma, restam comprovados o nexo causal, a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral em caráter definitivo exigidos pelo art. 86 da Lei 8.213/91. 3. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Conforme estabelece o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No caso dos autos, o Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (NB 627.214.261-0) cessou em 25/05/2019 (Página 37). Assim, o Auxílio-Acidente é devido a partir do dia 26/05/2019. A Autarquia alegou inércia do segurado pela ausência de pedido de prorrogação e requereu que a DIB fosse fixada na data da citação. Contudo, o Auxílio-Acidente tem natureza indenizatória e consolida-se clinicamente no momento da consolidação da lesão, que, na sistemática da Lei 8.213/91, é o dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença (art. 86, § 2º). O INSS tinha conhecimento do acidente e da lesão incapacitante (pela concessão do B91). O cessamento do benefício por alta programada, sem avaliação da sequela consolidada, não pode penalizar o segurado que, comprovadamente, apresentava a redução permanente da capacidade no momento imediatamente posterior à cessação da incapacidade temporária. O direito ao Auxílio-Acidente se aperfeiçoa nesse momento. Portanto, o termo inicial do benefício Auxílio-Acidente deve ser fixado em 26/05/2019, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação (15/12/2022). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Acidente (espécie 94) em favor do Autor JOSE GOMES LINO, calculada na forma da Lei. Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 26 de maio de 2019, dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença (NB 627.214.261-0). Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (26/05/2019) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação (15/12/2022). Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em conformidade com a legislação aplicável. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença, excluídas as parcelas vincendas. Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida ao INSS. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)