Procedimento Comum Cível 0800237-58.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 07:48

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA ELIZABETE GOMES Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 Advogado do(a) Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA ELIZABETE GOMES Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 Advogado do(a) Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:32

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 14/07/2025

01/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 19:33

Decorrido prazo de THIAGO MAURICIO GOMES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE GOMES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:23

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:23

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 07:48

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA ELIZABETE GOMES Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 Advogado do(a) Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA ELIZABETE GOMES Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIA RAQUEL MADRUGA CRUZ - PB16374 Advogado do(a) Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:32

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 14/07/2025

01/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 19:33

Decorrido prazo de THIAGO MAURICIO GOMES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE GOMES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:23

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 No

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800237-58.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] AUTOR(S): Nome: T. M. G. D. S. Endereço: R NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 368, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 No

22/05/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 21:24

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de parecer

05/05/2025, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 19:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:07

Outras Decisões

09/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 18:40

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE GOMES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de THIAGO MAURICIO GOMES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE GOMES em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2024 10:15 Vara Única de Jacaraú.

03/09/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:28

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2024 10:15 Vara Única de Jacaraú.

19/08/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 22:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:19

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de réplica

13/08/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de cota

28/05/2024, 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC

28/05/2024, 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

28/05/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

25/04/2024, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB

25/04/2024, 10:35

Recebidos os autos.

25/04/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/04/2024, 22:30

Concedida a Medida Liminar

08/04/2024, 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

23/03/2024, 11:01

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 08:32

Despacho

•06/08/2025, 08:32

Sentença

•21/05/2025, 21:24

Sentença

•21/05/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:28

Despacho

•24/03/2025, 19:39

Despacho

•24/03/2025, 19:39

Despacho

•09/10/2024, 18:40

Despacho

•09/10/2024, 18:40

Despacho

•14/08/2024, 22:19

Despacho

•14/08/2024, 22:19

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:24

Despacho

•11/07/2024, 17:41

Despacho

•11/07/2024, 17:41

Despacho

•08/04/2024, 22:30