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DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/03/2026, 12:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820231-50.2025.8.15.0000

09/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 12:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de contestação

02/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/09/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

13/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 19:20

Concedida a Medida Liminar

09/09/2025, 19:20

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/03/2026, 12:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820231-50.2025.8.15.0000

09/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 12:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de contestação

02/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/09/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

13/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 19:20

Concedida a Medida Liminar

09/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:41

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825729-41.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, esta vem aos autos e comprova o pagamento das custas processuais - ID 115434565. Analisando os autos, verifico que a parte autora promoveu ação de despejo com pedido liminar, contudo, constato a necessidade de complementação da petição inicial para o regular processamento da demanda. Com efeito, observa-se dos autos que, embora tenha sido apresentado contrato de locação em que figura como locador o autor, o imóvel objeto da lide pertence a terceiro, qual seja, sua filha Alexandra Jane Morton, conforme matrícula juntada. Assim, para regularizar a legitimidade processual ativa, faz-se imprescindível a juntada da respectiva procuração outorgada pela proprietária do imóvel em favor do autor, ou de autorização expressa que legitime a propositura da presente ação em nome próprio. Outrossim, quanto ao pedido liminar de despejo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, a concessão da medida está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo se restar comprovada a existência de garantia contratual prevista no art. 37 da referida Lei (fiança, seguro de fiança locatícia, caução em bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, entre outras), mesmo quando o pedido se baseia em “denúncia vazia” pelo término do contrato ou ultrapassado o prazo de 5 anos de locação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, promovendo a juntada da procuração da proprietária do imóvel Alexandra Jane Morton ao autor, ou autorização formal para o ajuizamento da demanda em seu nome, bem como, comprovar o pagamento da caução legal exigida pelo §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, ou demonstrar, de forma clara, a existência de garantia contratual prevista no art. 37 da mesma lei, apta a dispensar a referida caução. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:15

Conclusos para despacho

09/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:11

Publicado Despacho em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825729-41.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elemen

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:09

Conclusos para decisão

24/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825729-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:13

Determinada a emenda à inicial

19/05/2025, 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 12:05

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 10:31

Documento de Comprovação

•03/10/2025, 12:33

Decisão

•09/09/2025, 19:20

Decisão

•10/07/2025, 09:15

Decisão

•10/07/2025, 09:15

Despacho

•25/06/2025, 09:09

Despacho

•25/06/2025, 09:09

Despacho

•19/05/2025, 15:13