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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCOS FERNANDO BORGES

CPF

Autor

MARCOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

CNPJ

Reu

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO BORGES em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)