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Termo CircunstanciadoCompetência dos Juizados EspeciaisJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal da Capital

Partes do Processo

9 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DARYANNE CORREA RIO LIMA

OAB/PB 31135·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR

OAB/PB 21995·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

9 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de cota

12/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:29

Extinta a punibilidade por prescrição

11/03/2026, 12:07

Determinado o arquivamento

11/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:18

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2026, 11:18

Conclusos ao Juiz Leigo

10/03/2026, 07:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/03/2026 09:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

10/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

05/03/2026, 12:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

05/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de diligência

13/02/2026, 17:52

Todas as movimentações(99)

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de cota

12/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:29

Extinta a punibilidade por prescrição

11/03/2026, 12:07

Determinado o arquivamento

11/03/2026, 12:07

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 12:07

Projeto de sentença

•11/03/2026, 11:18

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:18

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2026, 11:18

Conclusos ao Juiz Leigo

10/03/2026, 07:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/03/2026 09:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

10/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

05/03/2026, 12:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

05/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de diligência

13/02/2026, 17:52

Mandado devolvido para redistribuição

13/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/02/2026, 19:03

Mandado devolvido para redistribuição

11/02/2026, 19:03

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 11:14

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/03/2026 09:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

02/02/2026, 11:04

Outras Decisões

01/12/2025, 11:18

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2025 10:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

28/11/2025, 10:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:23

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de diligência

08/11/2025, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/11/2025, 21:47

Mandado devolvido para redistribuição

03/11/2025, 21:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

31/10/2025, 10:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

31/10/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 08:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2025 10:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

31/10/2025, 08:23

Outras Decisões

27/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

23/07/2025, 22:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2025, 07:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

27/06/2025, 07:40

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 07:39

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 07:33

Decorrido prazo de KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:48

Julgado improcedente o pedido

17/06/2025, 13:05

Determinada a redistribuição dos autos

17/06/2025, 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/06/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

17/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

17/06/2025, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 07:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:27

Decorrido prazo de DARYANNE CORREA RIO LIMA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:29

Decorrido prazo de DARYANNE CORREA RIO LIMA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:12

Decorrido prazo de DARYANNE CORREA RIO LIMA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:12

Publicado Edital em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800995-23.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO, que foi preso em flagran

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800995-23.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO, que foi preso em flagran

23/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 12:55

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:40

Juntada de Ofício

22/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de cota

15/05/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

09/05/2025, 12:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

09/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de DARYANNE CORREA RIO LIMA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:58

Recebida a denúncia contra KAIO LUCAS QUEIROZ DE LIMA PINTO - CPF: 701.985.414-14 (INDICIADO)

09/04/2025, 17:58

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de defesa prévia

08/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

16/03/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 14:20

Determinada diligência

10/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução

06/03/2025, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

01/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:37

Juntada de outros documentos

13/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de denúncia

05/02/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 20:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/01/2025, 20:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/01/2025, 20:17

Juntada de outros documentos

20/01/2025, 19:33

Distribuído por dependência

17/01/2025, 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/01/2025, 16:56

Decisão

•01/12/2025, 11:18

Decisão

•27/10/2025, 16:35

Despacho

•29/08/2025, 11:43

Termo de Audiência com Sentença

•17/06/2025, 13:05

Decisão

•09/04/2025, 17:58

Despacho

•10/03/2025, 15:32

Decisão

•01/03/2025, 16:54