Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812742-19.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812742-19.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812742-19.2024.8.15.0251. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE RECORRIDO: VALÉRIA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO - PB15609-A, MÁRIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - PB20436-A, PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO - PB30758 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA (FÉRIAS 45 DIAS). PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA. DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA NA LEI MUNICIPAL Nº 21/2018. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS. DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em Substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [Fruição / Gozo] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Sobre a matéria, verifica-se que a Lei Municipal nº 21/2018 assim dispõe: Art. 8° - Fica garantido aos profissionais do magistério o direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores e de 30 (trinta) dias para os demais servidores, observando-se, ainda, o calendário escolar de cada unidade de ensino. Logo, resta estabelecido pela legislação municipal que o gozo de férias para os servidores ocupantes de cargos no magistério municipal é de 45 dias. Nesse entendimento, eis a jurisprudência: RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. CARGO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2013. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30DIAS. DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. NÃO PERCEPÇÃO DOS VALORES CORRELATOS. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0802474-53.2023.8.15.0181, Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Data de publicação: 26/02/2024) Da leitura da mencionada lei municipal, em conjunto com o inciso XVII do art. 7º da CF, leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tem o direito a gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, período sobre o qual deve incidir o pagamento da verba respectiva, acrescida do terço constitucional, sob pena de ofensa ao direito constitucionalmente previsto. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 06 e 13 de outubro de 2025. Fabrício Meira Macedo Juiz Relator em Substituição

15/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Outras Decisões

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