Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804420-47.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804420-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804420-47.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 36987422) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Na origem, o colegiado manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do trabalho de apenado, nos seguintes termos: “RI DO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. PAGAMENTO INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) A remuneração do trabalho exercido por pessoa presa deve observar o mínimo legal estabelecido no art. 29 da LEP, salvo comprovação de voluntariedade exclusiva para fins de remição da pena.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta que o trabalho realizado teria caráter educativo e voluntário, visando apenas à remição da pena, e que a vinculação ao salário mínimo afrontaria a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o acórdão recorrido feriu o princípio da legalidade e a ordem constitucional econômica. É o relatório. Preliminarmente, com relação a petição de ID 37959, na qual o patrono da parte recorrida comunica a renúncia ao mandato. Observa-se que a renúncia ocorreu após a apresentação das contrarrazões recursais (ID 37847), estando a defesa do recorrido devidamente exercida nesta fase. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no referido dispositivo, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No mérito, a sistemática de repercussão geral (Artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 660, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando a violação é reflexa ou indireta por depender da análise de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, especificamente na interpretação do artigo 29 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), e no acervo fático-probatório dos autos para afastar a alegação de voluntariedade exclusiva do trabalho. O acórdão recorrido consignou expressamente que a pretensão esbarrava na necessidade de cumprimento da norma legal que fixa o piso remuneratório do preso, o que demonstra que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa ou indireta, configurando alinhamento ao entendimento da Corte Suprema de que tais questões não possuem repercussão geral. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Além disso, considerando o exaurimento da fase de resposta ao recurso e a necessidade de regularização processual para eventuais atos futuros, DEFIRO o pedido de renúncia e determino a intimação pessoal da parte recorrida, Sr. ROSENILDO BARBOSA DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de os prazos processuais passarem a fluir independentemente de intimação, conforme preceitua o artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Presidente Substituto da 1ª Turma Recursal Permanente de Capital

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ROSENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ANTONIO ARRUDA MEIRA - PB23443-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. PAGAMENTO INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento das diferenças entre ¾ do salário mínimo vigente à época e os valores recebidos pelo Autor pelo labor intramuros na Penitenciária Raimundo Asfora no período de 01/02/2021 a 01/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o trabalho exercido por preso em unidade prisional obriga o Estado ao pagamento de remuneração equivalente a 3/4 do salário mínimo, conforme art. 29 da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 29 da LEP assegura ao preso o direito à remuneração não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente, devendo o Estado garantir esse patamar mínimo mesmo na ausência de vínculo empregatício. A comprovação da prestação de serviço interno e do pagamento de valores mensais inferiores ao piso legal foi feita pelo Autor (IDs 35989207,35989208, 35989209), impondo-se ao Estado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. A ausência de comprovação de deduções legais que justificassem a remuneração inferior reforça a obrigação estatal de pagar a diferença conforme o mínimo legal estabelecido. Ressalta-se que a garantia de remuneração mínima ao apenado que presta serviço dentro da unidade prisional não constitui mera faculdade administrativa, mas dever legal expressamente previsto na Lei de Execução Penal. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0804420-47.2025.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de norma que materializa o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III) e visa conferir ao trabalho prisional não apenas um viés ressocializador, mas também compensatório, em virtude da contribuição prestada pelo interno à rotina da unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Tese de julgamento: A remuneração do trabalho exercido por pessoa presa deve observar o mínimo legal estabelecido no art. 29 da LEP, salvo comprovação de voluntariedade exclusiva para fins de remição da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 28 e 29; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0811660-24.2024.8.15.0001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/05/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-12. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)