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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.014,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 23/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca da regularidade das requisições no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca da regularidade das requisições no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca da regularidade das requisições no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)