Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808425-15.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808425-15.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2025, 17:09

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLINDO PEREIRA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 11 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0808425-15.2025.8.15.0001

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2025, 11:16

Publicado Projeto de sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808425-15.2025.8.15.0001. AUTOR: ARLINDO PEREIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O promovido suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerente não deu entrada no procedimento administrativo, se recorrendo do judiciário, sem negativa alguma, devendo o pleito ser extinto sem resolução de mérito. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, a negativa administrativa não se constitui em condição obrigatória para ingresso na via judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. No entanto, no caso dos autos, em informação juntada pela demandada no id. 117187603, consta requerimento do autor, bem como o indeferimento do pedido. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo promovido. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo no caso dos autos a certidão de id. 109139523, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos citados, não foi verificado a incidência de litigância abusiva por se tratar de pedidos distintos, sem reflexos entre si. Pelo exposto, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Os Policiais Militares possuem direito a licença especial, por cada decênio cumprido no exercício do cargo, por expressa previsão no art. 65 da Lei Estadual 3.909/77, Estatuto dos Policiais Militares do Estado, in verbis: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Por sua vez, o art. 31 da Lei Estadual 5.701/93, admite que um terço da licença especial seja convertido em pecúnia, ainda em atividade, como se observa: Art. 31. O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Parágrafo único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. Da leitura dos referidos artigos, percebe-se que a licença especial pode ser gozada, os 6 meses, integralmente, ou convertida um terço em pecúnia. Ainda era prevista a utilização para fins previdenciários. A necessidade de requerimento da licença especial não a transforma em um direito renunciável. A não utilização da licença especial significa dizer que, no período correspondente, o militar estava trabalhando normalmente, obviamente, a bem do serviço público. No caso em comento, a parte autora requereu, administrativamente, a conversão em pecúnia de 1/3 de sua licença especial, tendo seu pedido sido indeferido pela administração, ao fundamento de que, estando ele na ativa, tal licença pode ser gozada a qualquer tempo, conforme Processo SAD-OFN-2025/05326, anexado no id. 117187603. Entretanto, razão não assiste ao promovido. O Egrégio TJPB possui entendimento sedimentado no sentido de que, mesmo em atividade, o militar tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, como se observa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. O Mandado de Segurança é o meio processual posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal). Na hipótese vertente, estando o militar no serviço ativo e fazendo jus a licença especial (Prêmio), poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) de sua licença em pecúnia, ou seja, a cada 10 anos de serviço ativo, o militar poderá converter dois meses em pecúnia. (TJPB - Processo nº 0800044-89.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 27/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (TJPB - 0800048-97.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Mandado de Segurança Cível, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 31/01/2022) Ressalte-se ainda que segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, deve o promovido demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado da Paraíba à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da Licença Especial (1/3), a qual tem direito o Autor, relativamente ao segundo decênio de atividade, limitado pelo teto de alçada do juizado. Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:34

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 08:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808425-15.2025.8.15.0001. AUTOR: ARLINDO PEREIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O promovido suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerente não deu entrada no procedimento administrativo, se recorrendo do judiciário, sem negativa alguma, devendo o pleito ser extinto sem resolução de mérito. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, a negativa administrativa não se constitui em condição obrigatória para ingresso na via judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. No entanto, no caso dos autos, em informação juntada pela demandada no id. 117187603, consta requerimento do autor, bem como o indeferimento do pedido. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo promovido. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo no caso dos autos a certidão de id. 109139523, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos citados, não foi verificado a incidência de litigância abusiva por se tratar de pedidos distintos, sem reflexos entre si. Pelo exposto, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Os Policiais Militares possuem direito a licença especial, por cada decênio cumprido no exercício do cargo, por expressa previsão no art. 65 da Lei Estadual 3.909/77, Estatuto dos Policiais Militares do Estado, in verbis: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Por sua vez, o art. 31 da Lei Estadual 5.701/93, admite que um terço da licença especial seja convertido em pecúnia, ainda em atividade, como se observa: Art. 31. O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Parágrafo único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. Da leitura dos referidos artigos, percebe-se que a licença especial pode ser gozada, os 6 meses, integralmente, ou convertida um terço em pecúnia. Ainda era prevista a utilização para fins previdenciários. A necessidade de requerimento da licença especial não a transforma em um direito renunciável. A não utilização da licença especial significa dizer que, no período correspondente, o militar estava trabalhando normalmente, obviamente, a bem do serviço público. No caso em comento, a parte autora requereu, administrativamente, a conversão em pecúnia de 1/3 de sua licença especial, tendo seu pedido sido indeferido pela administração, ao fundamento de que, estando ele na ativa, tal licença pode ser gozada a qualquer tempo, conforme Processo SAD-OFN-2025/05326, anexado no id. 117187603. Entretanto, razão não assiste ao promovido. O Egrégio TJPB possui entendimento sedimentado no sentido de que, mesmo em atividade, o militar tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, como se observa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. O Mandado de Segurança é o meio processual posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal). Na hipótese vertente, estando o militar no serviço ativo e fazendo jus a licença especial (Prêmio), poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) de sua licença em pecúnia, ou seja, a cada 10 anos de serviço ativo, o militar poderá converter dois meses em pecúnia. (TJPB - Processo nº 0800044-89.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 27/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (TJPB - 0800048-97.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Mandado de Segurança Cível, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 31/01/2022) Ressalte-se ainda que segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, deve o promovido demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado da Paraíba à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da Licença Especial (1/3), a qual tem direito o Autor, relativamente ao segundo decênio de atividade, limitado pelo teto de alçada do juizado. Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Projeto de sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)