Procedimento Comum Cível 0803219-49.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2016

Valor da Causa

R$ 50.650,39

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

JULIANA CARLA DE PONTES HIPOLITO

CPF

Autor

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDIR PAULINO DA SILVA

OAB/PB 19979·CPF·Representa: Autor

LUCIA MARIA SOUSA DA SILVA

OAB/PB 21271·Representa: Autor

LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA

OAB/PE 36717·CPF·Representa: Réu

DANIEL BRAGA DE SA COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:54

Recebidos os autos

16/07/2024, 10:13

Juntada de certidão de prevenção

16/07/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 19:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803219-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de apelação

22/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 23:03

Todas as movimentações(160)

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:54

Recebidos os autos

16/07/2024, 10:13

Juntada de certidão de prevenção

16/07/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DESPACHO

•15/03/2016, 16:12

DESPACHO

•28/07/2016, 11:07

28/09/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 19:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803219-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de apelação

22/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 23:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/05/2023, 08:57

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA CARLA DE PONTES HIPOLITO REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE MULTA POR ATRASO. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART.476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0803219-49.2016.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação de nulidade de cláusula contratual c/c ressarciment

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA CARLA DE PONTES HIPOLITO REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE MULTA POR ATRASO. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART.476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0803219-49.2016.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação de nulidade de cláusula contratual c/c ressarciment

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:14

Julgado improcedente o pedido

24/04/2023, 21:11

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 09:25

Juntada de Informações

10/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SOUSA DA SILVA em 24/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:29

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 24/11/2022 23:59.

27/11/2022, 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA em 24/11/2022 23:59.

27/11/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:12

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 12:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SOUSA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 02:30

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 01:44

Decorrido prazo de LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:12

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:57

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 21:57

Outras Decisões

25/05/2022, 09:57

Conclusos para despacho

06/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de resposta

01/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:23

Determinada diligência

14/12/2021, 00:09

Conclusos para despacho

12/11/2021, 23:15

Recebidos os autos do CEJUSC

12/11/2021, 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/07/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de carta de preposição

09/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SOUSA DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 03:35

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 03:23

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 18:50

Juntada de informação

08/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 00:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

08/10/2021, 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

06/10/2021, 11:36

Recebidos os autos.

06/10/2021, 11:36

Juntada de Certidão

01/10/2020, 21:59

Juntada de Petição de resposta

28/09/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 17:31

Conclusos para despacho

01/09/2020, 22:53

Juntada de Certidão

01/09/2020, 22:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 09:39

Conclusos para despacho

10/06/2020, 22:02

Juntada de Certidão

10/06/2020, 22:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:21

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 15:20

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 15:30

Conclusos para despacho

02/09/2019, 17:22

Audiência conciliação realizada para 08/11/2017 14:30 3ª Vara Cível da Capital.

02/09/2019, 17:21

Decorrido prazo de JULIANA CARLA DE PONTES HIPOLITO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:14

Juntada de Petição de carta de preposição

10/07/2019, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 13:37

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2019, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 19:06

Audiência instrução e julgamento designada para 11/07/2019 14:00 3ª Vara Cível da Capital.

05/06/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 18:34

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:34

Conclusos para despacho

30/05/2019, 18:53

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 21:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 21:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 19:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 14:08

Conclusos para despacho

03/05/2018, 18:21

Juntada de certidão

03/05/2018, 18:20

Juntada de ata da audiência

29/11/2017, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2017, 18:53

Juntada de Petição de contestação

08/11/2017, 18:43

Juntada de Petição de contestação

08/11/2017, 18:43

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 16:24

Decorrido prazo de LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA em 16/10/2017 23:59:59.

17/10/2017, 01:03

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 16/10/2017 23:59:59.

17/10/2017, 01:03

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:51

Audiência conciliação redesignada para 08/11/2017 14:30 3ª Vara Cível da Capital.

25/09/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 17:13

Juntada de certidão

25/09/2017, 17:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/09/2017, 15:54

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 21:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 19:21

Conclusos para despacho

19/09/2017, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2017, 13:59

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 15:35

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 14:47

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:47

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 14:31

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:31

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:29

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 14:29

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:28

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 14:28

Juntada de certidão

17/08/2017, 14:27

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 14:27

Audiência conciliação redesignada para 20/09/2017 14:30 3ª Vara Cível da Capital.

14/08/2017, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2017, 19:00

Audiência conciliação designada para 03/08/2017 14:30 3ª Vara Cível da Capital.

04/07/2017, 14:14

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 15:11

Conclusos para despacho

09/06/2017, 09:16

Decorrido prazo de VALDIR PAULINO DA SILVA em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 19:09

Audiência conciliação realizada para 16/03/2017 14:40 3ª Vara Cível da Capital.

16/03/2017, 15:09

Audiência conciliação designada para 16/03/2017 14:40 3ª Vara Cível da Capital.

21/02/2017, 18:41

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 19:10

Conclusos para despacho

19/10/2016, 19:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2016, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 11:07

Conclusos para despacho

27/06/2016, 15:36

Juntada de certidão

27/06/2016, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2016, 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/03/2016, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 16:13

Conclusos para despacho

26/01/2016, 15:37

Distribuído por sorteio

25/01/2016, 16:26

DESPACHO

•07/11/2016, 19:09

DESPACHO

•29/06/2017, 15:11

DESPACHO

•07/05/2018, 14:08

DESPACHO

•04/06/2019, 15:34

DESPACHO

•05/09/2019, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 15:20

DESPACHO

•11/06/2020, 09:39

DESPACHO

•02/09/2020, 17:31

DECISÃO

•14/12/2021, 00:09

DECISÃO

•25/05/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 16:12

SENTENÇA

•24/04/2023, 21:11

SENTENÇA

•26/04/2023, 12:14

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•15/03/2016, 16:12

DESPACHO

•28/07/2016, 11:07

DESPACHO

•07/11/2016, 19:09

DESPACHO

•29/06/2017, 15:11

DESPACHO

•07/05/2018, 14:08

DESPACHO

•04/06/2019, 15:34

DESPACHO

•05/09/2019, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 15:20

DESPACHO

•11/06/2020, 09:39

DESPACHO

•02/09/2020, 17:31

DECISÃO

•14/12/2021, 00:09

DECISÃO

•25/05/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 16:12

SENTENÇA

•24/04/2023, 21:11

SENTENÇA

•26/04/2023, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:30

DECISÃO

•02/10/2023, 06:43

DESPACHO

•06/10/2023, 11:07

DESPACHO

•06/02/2024, 10:26

DESPACHO

•27/02/2024, 07:26

DESPACHO

•28/02/2024, 06:43

DESPACHO

•19/04/2024, 03:56

DESPACHO

•07/05/2024, 09:30

DESPACHO

•16/05/2024, 14:17

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 09:35