Agravo em Recurso Especial 0816443-78.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.220,03

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARAO BEZERRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

THYAGO ALVES PASSOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/02/2026, 18:10

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

11/02/2026, 18:10

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

11/02/2026, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 11:09

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:30

Determinada a distribuição do feito

09/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

07/11/2025, 14:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/11/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

06/11/2025, 06:01

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:30

Despacho

•05/11/2025, 22:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/11/2025, 22:48

Despacho

•05/11/2025, 22:48

Sentença

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Acórdão

•05/11/2025, 22:47

Decisão

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Todos os documentos(21)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:30

Despacho

•05/11/2025, 22:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/11/2025, 22:48

Despacho

•05/11/2025, 22:48

Sentença

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 22:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Acórdão

•05/11/2025, 22:47

Decisão

•05/11/2025, 22:47

Despacho

•05/11/2025, 22:47

Decisão

•05/11/2025, 22:47

Requisição/Solicitação Judicial

•05/11/2025, 22:47

Requisição/Solicitação Judicial

•05/11/2025, 22:47

Sentença

•05/11/2025, 22:47

Documento de Comprovação

•05/11/2025, 22:47

Documento de Comprovação

•05/11/2025, 22:47