Cumprimento de sentença 0802950-22.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802950-22.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802950-22.2025.8.15.0731. AUTOR: MICHELLE CARVALHO BRASIL REU: CRISTINA MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: TARDELLY LIMA PEREIRA - PB22668 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 126294563, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Locação de Imóvel] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 115046026), que determinou a desocupação do imóvel, reconhecendo que a medida alcançou seu caráter satisfativo em virtude da desocupação voluntária da ré, conforme noticiado pela autora (ID 126101143). DECLARAR a rescisão da relação jurídica de ocupação do imóvel situado na Rua Santa Cavalcante, nº 79, bairro Poço, Cabedelo-PB, estabelecida entre a autora MICHELLE CARVALHO BRASIL e a ré CRISTINA MELO DOS SANTOS. CONDENAR a ré CRISTINA MELO DOS SANTOS ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos desde fevereiro de 2025 até a data da efetiva desocupação do imóvel. CONDENAR a ré CRISTINA MELO DOS SANTOS a ressarcir a autora MICHELLE CARVALHO BRASIL pelos valores da caução contratual (R$ 12.000,00) que foram utilizados pela imobiliária para quitação parcial dos débitos decorrentes da inadimplência da ré, bem como pela multa por desocupação antecipada do imóvel (R$ 10.173,33), conforme demonstrado no boleto de ID 112494645. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGPM, desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a ré CRISTINA MELO DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. " Cabedelo, em 6 de novembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)