Procedimento Comum Cível 0807167-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807167-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO REU: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO LTDA, TITO LIVIO DE SA PEREIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807167-81.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO em face de CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO LTDA e TITO LIVIO DE SA PEREIRA. O autor alega ter sido vítima de erro médico, consubstanciado na indicação indevida de cirurgia refrativa, diagnóstico incorreto de hipermetropia (quando possuía astigmatismo e ceratocone incipiente), gasto desnecessário com exame Pentacam e comunicação negligente de seu quadro clínico. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os réus, em contestação, arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas do dano. No mérito, defenderam a inexistência de erro médico, a necessidade do exame Pentacam, a variabilidade natural de exames e a inaplicabilidade do julgado colacionado pelo autor. Impugnaram o pedido de inversão do ônus da prova e a ausência de pedido de compensação por danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos e juntando novo laudo de ceratoscopia. Os réus se manifestaram sobre a impugnação e o novo documento, ratificando a contestação e requerendo a produção de prova testemunhal. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo necessária a organização para a adequada instrução probatória e julgamento do mérito. A. Das Preliminares Os réus arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas básicas e indispensáveis à comprovação do direito do autor. Contudo, o autor, em sua petição inicial e, principalmente, na impugnação à contestação (ID 117744761), detalhou os fatos que, em sua ótica, configuram o erro médico e os danos sofridos, além de ter juntado documentos, incluindo um novo laudo de ceratoscopia (ID 117744762), que, em tese, corroboram suas alegações. A questão da suficiência ou não das provas apresentadas para demonstrar o dano e o nexo causal confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. B. Das Questões Processuais Pendentes 1. Gratuidade da Justiça: O pedido de gratuidade da justiça em favor do autor foi deferido em decisão anterior (ID 113045102), não havendo mais pendências quanto a este ponto. 2. Prioridade de Tramitação: A prioridade de tramitação, em razão da condição de deficiente/PCD do autor, já foi observada e será mantida. C. Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos para a instrução processual: 1. A existência de erro médico na conduta dos réus, especificamente quanto à indicação da cirurgia refrativa ao autor, considerando seu quadro clínico (alegado ceratocone incipiente e astigmatismo). 2. A correção do diagnóstico oftalmológico inicial realizado pelo Dr. Tito Livio de Sá Pereira, em especial a alegação de hipermetropia. 3. A necessidade e adequação do exame Pentacam para o diagnóstico e avaliação pré-cirúrgica do autor, bem como a pertinência do custo cobrado. 4. A ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor (custo do exame Pentacam). 5. A ocorrência e extensão dos danos morais alegados pelo autor, decorrentes da conduta dos réus. 6. A existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os alegados danos materiais e morais. D. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, o autor se apresenta como hipossuficiente técnico em relação aos réus, profissionais da área médica, e suas alegações, corroboradas por documentos e um novo laudo médico, possuem verossimilhança. Portanto, inverto o ônus da prova, cabendo aos réus comprovar a correção de sua conduta médica, a adequação dos diagnósticos e procedimentos realizados, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Ao autor, incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência dos eventos narrados e os prejuízos alegados, ressalvada a inversão quanto aos aspectos técnicos da conduta médica. E. Das Provas a Serem Produzidas Considerando os pontos controvertidos e a natureza técnica da demanda, defiro as seguintes provas: 1. Prova Pericial Médica: Indispensável para dirimir as questões técnicas relativas ao diagnóstico, à indicação da cirurgia refrativa, à necessidade do exame Pentacam e à existência de eventual erro médico. 2. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. FIXO os pontos controvertidos conforme item II.C desta decisão. 3. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a prova da correção de sua conduta médica e da inexistência de falha na prestação do serviço. 4. DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA e PROVA TESTEMUNHAL. Para a realização da prova pericial: 5. NOMEIO como perita a Dra. KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, Profissão/Área: Médico/PERÍCIAS MÉDICAS E MEDICINA LEGAL Endereço: Governador Argemiro de Figueiredo, 77, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-030, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 6. INTIME as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Após a manifestação do perito e das partes, será proferida decisão sobre os honorários periciais e, posteriormente, designada data para a realização da perícia e da audiência de instrução e julgamento. P.I. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021122154722200000101062278 2 OAB RAFAEL TRIGUEIRO Outros Documentos 25021122154782300000101062280 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RAFAEL Outros Documentos 25021122154850000000101062281 4 RECOMENDAÇÃO MÉDICA REFRATIVA DR TITO Outros Documentos 25021122154914600000101062282 5 NAO COBERTURA UNIMED REFRATIVA Outros Documentos 25021122154974200000101062283 6 EXTRATO UTILIZACAO CONSULTAS Outros Documentos 25021122155038900000101062284 7 NF PAGAMENTO PENTACAM Outros Documentos 25021122155108100000101062285 8 LAUDO CERATOSCOPIA Outros Documentos 25021122155170000000101062286 9 CERATOSCOPIA 03.12.24 Outros Documentos 25021122155224700000101062287 10 CERATOSCOPIA Outros Documentos 25021122155285000000101062288 11 LISTA DE EXAMES FEITOS NO CTV Outros Documentos 25021122155344500000101062289 12 PENTACAN Outros Documentos 25021122155397800000101062290 13 MICROSCOPIA ESPECULAR DA CORNEA Outros Documentos 25021122155456700000101062291 14 ABERROMETRIA OPD Outros Documentos 25021122155509400000101062292 15 LAUDOS DEFICIENCIAS RAFAEL TRIGUEIRO Outros Documentos 25021122155564800000101062293 Decisão Decisão 25021621301811000000101186040 JUSTIÇA GRATUITA - PETIÇÃO E COMPROVANTES Petição 25021622465116300000101318501 1 CTPS DIGITAL - DESEMPREGO Outros Documentos 25021622465184400000101318502 2 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA RAFAEL Outros Documentos 25021622465246700000101318503 3 EXTRATOS BANCARIOS ATUALIZADOS Outros Documentos 25021622465316000000101318504 4 IMPOSTO DE RENDA RAFAEL Outros Documentos 25021622465411700000101318505 5 GUIA CUSTAS Outros Documentos 25021622465473800000101318506 6 LAUDOS DEFICIENCIAS RAFAEL TRIGUEIRO Outros Documentos 25021622465542100000101318507 Cls Informação 25021711322813300000101349603 Despacho Despacho 25052209242022700000106075424 Despacho Despacho 25052209242022700000106075424 Carta Carta 25052210240233800000106106528 Carta Carta 25052210240264300000106106529 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25060902464200000000107123962 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25060902464700000000107123858 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070416533949700000108515351 Procuração Dr Tito Lívio assinada Procuração 25070416533955000000108515352 PROCURACAO_-_CTV_assinado_ Procuração 25070416534043600000108515353 PROCURACAO_-_CTV_assinado_Relatório Procuração 25070416534102000000108515354 Contestação Contestação 25070416555166200000108515361 Procuração Dr Tito Lívio assinada Procuração 25070416555228200000108515370 PROCURACAO_-_CTV_assinado_ Procuração 25070416555289900000108515372 PROCURACAO_-_CTV_assinado_Relatório Procuração 25070416555352800000108515374 CONTRATO SOCIAL 03 - 6ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO JUNTA COMERCIAL 16.06.2021 Documento de Comprovação 25070416555414100000108516577 Paciente Rafael - Histórico Documento de Comprovação 25070416555564200000108515369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113185109800000108905972 Intimação Intimação 25071113192856000000108905973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113185109800000108905972 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 25080701133549700000110418859 NOVO LAUDO E EXAMES CERATOCONE Outros Documentos 25080701133611700000110418860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080707185438900000110425943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080707185438900000110425943 MANIFESTAÇÃO DE PROVAS Outros Documentos 25080709453182900000110441949 Petição Petição 25090120454554700000115093366 Cls Informação 25090209222077400000115114097 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111308320632700000119366695 Doc 01 - SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - CTV_ASSINADO_ Substabelecimento 25111308320690600000119366697 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111308320632700000119366695 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25060902464200000000107123962, Entregue (Ecarta): 25060902464700000000107123858, Informação: 25021711322813300000101349603, Petição Inicial: 25021122154722200000101062278, Outros Documentos: 25021122154782300000101062280, Outros Documentos: 25021122154850000000101062281, Outros Documentos: 25021122154914600000101062282, Outros Documentos: 25021122154974200000101062283, Outros Documentos: 25021122155038900000101062284, Outros Documentos: 25021122155108100000101062285]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807167-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807167-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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