Procedimento Comum Cível 0826198-92.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826198-92.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826198-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. SIMONE DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA ajuizou o que denominou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO PAN S.A. Aduziu que, há muitos anos, celebrou com o Banco Pan (sucessor do Banco Cruzeiro do Sul) um contrato de empréstimo consignado, mas que nunca recebeu cópia do referido contrato, não obtendo, assim, informações acerca do seu prazo de vigência. Acontece que, para sua surpresa, vem sofrendo descontos em seu contracheque a título de pagamentos de faturas de um cartão de crédito consignado do banco réu, o qual nunca foi solicitado. Com base no alegado, requerendo a justiça gratuita, pleiteou, em sede de tutela, que o réu se abstenha de efetuar o desconto em seu contracheque a título de cartão de crédito consignado. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela declaração de nulidade do contrato com a consequente devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Sob o Id. 61688235, deferida a gratuidade judiciária, foi indeferida a tutela antecipada requerida. Nessa mesma oportunidade, ordenou-se a remessa dos autos ao Centro de Conciliação e Mediação ou, em caso de impossibilidade técnica, a citação da parte ré. Contestação apresentada ao Id. 62303185. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, uma vez que os descontos decorrem de relação contratual válida. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais e materiais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id. 66281722). Instadas as partes acerca das provas que porventura pretendiam produzir, apenas a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (Id.67460637). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id.67205660). Sob o Id.92954173, a parte autora informou o valor dos descontos que entende ser indevido, bem como anexou os extratos dos referidos descontos. Intimada, a parte ré se manifestou no Id. 109229504. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O banco réu impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que este não obedece às regras do CPC, por não refletir o valor do contrato discutido. Todavia, examinando a inicial e a planilha anexa, verifico que o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 14.846,13, guarda perfeita consonância com a pretensão autoral (restituição em dobro dos valores descontados indevidamente). Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. DO CONTRATO Analisando os autos, observo que, em que pese a parte ré ter sustentado em sua peça de defesa a legalidade das cobranças, uma vez que os descontos decorrem de relação contratual válida, não juntou cópia do contrato. Todavia, como regra geral do ônus da prova, sem qualquer inversão, cabe à parte ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, consoante disciplina o art. 373, II, do CPC. Posto assim, é ônus da parte ré demonstrar a efetiva contratação do empréstimo, na medida em que não se pode imputar à demandante ônus de provar fato negativo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida pela parte ré. DETERMINO a intimação da parte ré para, em 15 dias, encartar, se existir, cópia do contrato de cartão de crédito consignado assinado pela autora. RESERVO-ME para fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre provas quando do retorno dos autos. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)