Arrolamento Comum 0800194-45.2019.8.15.0571 - TJPB

Arrolamento Comum 0800194-45.2019.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800194-45.2019.8.15.0571 Natureza: Arrolamento Comum Autor (a): Natália de Melo Fernandes e G.D.M.F. Fiscal da Ordem Jurídica: Ministério Público do Estado da Paraíba SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO A requerente ingressou, inicialmente, com ação de alvará judicial para que fosse liberada e sacada quantia referente a saldo não sacado em vida de conta bancária vinculada às pessoas de Gilvan Fernandes da Silva e Maria Ferreira de Melo. Posteriormente, o feito foi retificado para a classe judicial de Arrolamento Comum (ID. 33429638), em virtude do mencionado valor superar 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2º, caput, da Lei Nacional n.º 6.858/80. Edital de Citação, de eventuais interessados, ao ID. 33460035. Petição de ID. 35615595, na qual o Município de Pedras de Fogo informa que não existe dívidas em nome do falecido e que não possui interesse no presente feito. Certidão negativa de débitos da União, em nome dos falecidos, ao ID. 40973882. Petição do Estado da Paraíba, na qual requer a intimação para lançamento do ITCMD (ID. 42877716). Ofício do INSS informando sobre as pensões por morte, deixadas pelos falecidos, para as filhas do casal (ID. 49826407). Pesquisa de valores bancários, em nome do falecido Gilvan Fernandes da Silva, ao ID. 50002359. Petição de ID. 51768746 (?) Petição do Estado de Pernambuco informando não haver débitos em nome dos falecidos (ID. 55492560). Certidão negativa de débitos tributários do Estado de São Paulo, em nome de Gilvan Fernandes da Silva, ao ID. 74251140. Ofício no Município de São Paulo/SP informando não haver débitos em nome dos de cujus, ao ID. 75180902. Decisão de ID. 83548409 revogando a gratuidade judiciária, concedida no Despacho de ID. 22008942. Parecer do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) pugnando pela juntada do plano de partilha (ID. 99124180). Plano de partilha apresentado ao ID. 110848399. Intimado para se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do plano de partilha (ID. 112679972). Certidão negativa de testamento, em nome do falecido Gilvan Fernandes da Silva, ao ID. 113469210. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o que dos autos consta, necessário que se diga que neste procedimento de arrolamento comum não são conhecidas ou apreciadas questões atinentes a lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes na transmissão de bens arrolados, por expressa determinação legal do art. 664, §4, do Código de Processo Civil vigente (CPC). Superada esta questão, vejo que resta comprovado, neste caderno processual eletrônico, que os autores da herança vieram a falecer, respectivamente, em 05 de abril de 2014 e 28 de junho de 2016, conforme certidões de óbito constantes do ID. 22245980, bem como a comprovação nos autos que as herdeiras acima indicadas de fato ostentam a qualidade de filhas destes. Ainda, há, igualmente, comprovante de pesquisa de valores, via Sistema SISBAJUD (ID. 50002359), afirmando haver valores depositados em nome do autor da herança, Gilvan Fernandes da Silva. Ainda, vejo que foram devidamente cientificadas as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para que informasse eventuais dívidas, tributárias ou não, referente às pessoas dos autores da herança. Ademais, dos autos não consta nenhum registro de débito em aberto feito pelos autores da herança, o que enseja juízo presuntivo de inexistência de dívidas a serem pagas com o bem do espólio previamente à conclusão da sucessão judicial. Neste norte, o art. 664, caput, do CPC, determina que seja aplicado as regras do arrolamento comum, tendo em vista o valor presumido dos bens não superar o teto lá previsto, bem como haver herdeira incapaz, tendo-se como base o que dos autos consta. Assim, estando configurados tais fatos, nos termos do art. 664, § 3º, do CPC, imperiosa é a homologação por sentença do plano de partilha apresentado (ID. 110848399), tendo em vista o parecer favorável para tanto por parte do MP/PB (ID. 112679972). 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha de ID. 110848399, nos termos do art. 664, § 3º, do CPC, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais a serem recolhidas pelas herdeiras, na proporção do quinhão correspondente a cada uma, como condição para expedição dos alvarás judiciais. Honorários advocatícios incabíveis, ante à inexistência de pretensão resistida. Em não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, PROCEDA-SE na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença e com a comprovação do pagamento das referidas custas e despesas processuais, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados de conta bancária de titularidade de cada uma das herdeiras, para fins de transferência dos valores depositados (ID. 50002359). INTIME-SE o Estado da Paraíba, pela sua Secretaria de Estado da Receita, para tomar as medidas administrativas para lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), na forma da legislação tributária de regência. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença, nos termos do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

29/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)