Apelação Cível 0801267-64.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 62.654,24

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/11/2025, 17:54

Juntada de Certidão

04/11/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:08

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 10:36

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2025, 11:12

Publicado Expediente em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/11/2025, 17:54

Juntada de Certidão

04/11/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/08/2025, 16:10

DECISÃO

•22/05/2025, 11:48

19/07/2025, 00:08

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 10:36

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2025, 11:12

Publicado Expediente em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Recurso Especial não admitido

22/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:10

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de parecer

20/02/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de recurso especial

13/01/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Conclusos para despacho

05/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:14

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2024, 11:39

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2024, 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/07/2024, 16:58

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de cota

14/05/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:05

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:08

Recebidos os autos

10/04/2024, 08:08

Juntada de despacho

10/04/2024, 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/04/2023, 08:03

Baixa Definitiva

12/04/2023, 08:03

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:17

Conhecido o recurso de ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 04.058.268/0001-35 (APELANTE) e provido

10/02/2023, 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 15:18

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:52

Conclusos para despacho

10/01/2023, 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/12/2022, 08:31

Conclusos para despacho

09/10/2022, 18:44

Juntada de Petição de parecer

09/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 21:21

Conclusos para despacho

06/09/2022, 19:57

Juntada de Certidão

06/09/2022, 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/09/2022, 10:44

Recebidos os autos

06/09/2022, 10:44

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 10:44

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 14:29

DESPACHO

•22/11/2024, 11:50

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 10:07

DESPACHO

•05/07/2024, 16:58

DESPACHO

•13/05/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 08:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:47

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:32

SENTENÇA

•14/11/2023, 17:44

DECISÃO

•02/08/2023, 12:34

DESPACHO

•26/06/2023, 20:08

DESPACHO

•26/06/2023, 20:08

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•20/08/2025, 16:10

DECISÃO

•22/05/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 14:29

DESPACHO

•22/11/2024, 11:50

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 10:07

DESPACHO

•05/07/2024, 16:58

DESPACHO

•13/05/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 08:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:47

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:32

SENTENÇA

•14/11/2023, 17:44

DECISÃO

•02/08/2023, 12:34

DESPACHO

•26/06/2023, 20:08

DESPACHO

•26/06/2023, 20:08

DESPACHO

•18/04/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 09:16

DESPACHO

•10/01/2023, 16:52

DESPACHO

•20/12/2022, 08:31

DESPACHO

•27/09/2022, 21:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 12:16

SENTENÇA

•07/09/2020, 12:13

DECISÃO

•07/09/2020, 12:13

SENTENÇA

•05/03/2018, 14:07

DECISÃO

•05/03/2018, 14:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/01/2018, 15:57