Cumprimento de sentença 0800231-86.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800231-86.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800231-86.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MANOEL ISIDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores em razão do falecimento do autor, Sr. Manoel Isidro da Silva, comprovado pela certidão de óbito de ID 104549806. Instado a se pronunciar, o promovido se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 113810620). Foi publicado edital (ID 115334187) para ciência de eventuais terceiros interessados. Não houve manifestação. Analisando os autos, verifico que o advogado da parte autora, por meio da petição de ID 104549803 e documentos subsequentes, requereu a sucessão processual pela viúva, Sra. Vera Lúcia Honorato da Silva, e pelos 3 (três) filhos do falecido. Foram acostadas as procurações e os documentos pessoais que comprovam a condição de herdeiros dos três (três) filhos do de cujus. No entanto, com relação à cônjuge supérstite, Sra. Vera Lúcia Honorato da Silva, observo que, embora tenha sido juntada a procuração ad judicia (ID 119336313), não foram colacionados aos autos seus documentos pessoais nem, fundamentalmente, a certidão de casamento, documento indispensável para a comprovação do vínculo matrimonial e de sua condição de meeira/herdeira. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO, por ora, a habilitação dos 3 (três) filhos do falecido no polo ativo da demanda, devendo a Secretaria proceder às devidas alterações no sistema. 2. INTIME-SE o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição de habilitação, a fim de juntar aos autos a documentação faltante da cônjuge supérstite, Sra. Vera Lúcia Honorato da Silva, notadamente: a cópia legível da certidão de casamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)