Cumprimento de sentença 0800309-08.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800309-08.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800309-08.2018.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE BERING REU: AMLI KANDICE GAMA BRAGA DECISÃO Intimado para indicar meios de prosseguimento do feito, o exequente requer a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da executada, com o depósito a ser realizado em conta própria do Condomínio. Sem delongas, o pedido do exequente deve ser DEFERIDO. Explica-se. No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens, tais como os arts. 832 a 834 do CPC, entre outros. Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. Por outro lado, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. É de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, a parte exequente busca o recebimento de valores a ela devidos, conforme reconhecimento judicial. De outro, também a parte devedora tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Em um Juízo mais açodado, poderíamos concluir que a regra geral estampada no art. 833, IV do CPC não comporta exceções, mas a interpretação jurídica de valores de envergadura constitucional não é tão simples assim. Segundo Sidney Guerra e Lílian Márcia Balmant Emerique, o propósito da interpretação é o de achar o resultado constitucionalmente “correto, por meio de um procedimento racional e controlável, fundamentar este resultado de modo igualmente racional e controlável”. (Hermenêutica Dos Direitos Fundamentais. N °7: Revista da Faculdade de Direitos de Campos, 2005, pág. 313) Partindo-se dessa ideia e se tratando de normas constitucionais, Luís Roberto Barroso ressalta a importância de tais normas e a necessidade de as interpretar de forma diferente devido à sua hierarquia: A interpretação do direito constitucional não pode seguir os mesmos caminhos adotados em relação aos demais ramos da ciência jurídica. É que, no estudo da hierarquia das normas jurídicas, a norma constitucional situa-se no ponto mais alto da pirâmide (Curso de Direito Constitucional. 8° Edição: Editora Saraiva, 2004. p.70) Como já visto, o processo de interpretação sob a Constituição deve ser atencioso, controlável e racional. Porém, quando está em discussão a interpretação de direitos fundamentais, certamente se deve tomar cuidado ainda mais apurado, pois tal trabalho incidirá sob a Constituição e sob os direitos mais privilegiados e caros em nosso ordenamento. Diferentemente da subsunção, visualizada a partir do conflito entre regras, ocasionando a exclusão de uma regra no caso concreto, reputada como inválida, a ponderação possui a singularidade de equilibrar os entendimentos acerca dos sentidos e cargas axiológicas, determinando-se graus de dimensões valorativas, para a resolução de colisões entre princípios. Em apertada síntese, o princípio da proporcionalidade surge na lei da ponderação, como um verdadeiro limite – instrumento de vedação de excessos –, parâmetro para o poder decisório, diante das colisões de princípios, regras e direitos fundamentais no caso concreto, controlando assim, uma possível discricionariedade em extremo, no provimento jurisdicional. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela adequada, proporcional e justificada a limitação de parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Consoante os argumentos de Hermes Zaneti Júnior: “Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade.” (Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016) A interpretação segundo a qual a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC, apenas encontra exceção no caso expressamente previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo (de dívida de alimentos) e esbarra, ainda, na interpretação econômica do direito, como observam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ao contrário de proteger o devedor, acaba por prejudicá-lo, pois o comércio exige maiores garantias para permitir que qualquer pessoa possa realizar compras e financiamentos. Desta forma, impõe-se a limitação da extensão dada a esta impenhorabilidade, nos moldes da atual redação do art. 833 do CPC, cingindo-se a impenhorabilidade aos bens imprescindíveis à manutenção do padrão médio de vida da entidade familiar” (Curso de Processo Civil", v. 2, 2015, p. 903). Ora, se os vencimentos do devedor sempre fossem impenhoráveis, o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidora pública, assalariada ou aposentada, ainda que muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa estaria plenamente permitido. Contudo, tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Na hipótese destes autos, entende o Juízo que a penhora em valor capaz de preservar a dignidade da devedora não a expõe a situações vexatórias, mas possibilita a reparação pelo dano ao exequente, ao menos em parte. Tal entendimento é corroborado pelos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 19/03/2019 DJe 16/10/2018 REVPRO vol. 290 p. 503 RSTJ vol. 252 p. 30 RT vol. 1026 p. 407) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido por mitigar a impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, desde que, para tanto, seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Não demonstrado que o quantum bloqueado pelo juízo primevo causará prejuízos ao sustento do agravante e de sua família, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória. (TJPB - 0804503-03.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024) Vale dizer, o mesmo raciocínio, analogicamente, deve ser aplicado ao presente feito em relação à Lei que prevê a limitação de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos a título de empréstimo. Referida legislação tem como finalidade a preservação da dignidade. Ocorre que tais casos tratam, em sua maioria, de aposentados que ganham um salário mínimo - diferentemente do caso em concreto, porquanto a renda da parte executada supera o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Frise-se, ademais, que já fora determinada penhora do salário da executada no mesmo percentual requerido pelo exequente, conforme autos nº 0801419-37.2021.8.15.0731, tendo a dívida sido liquidada devidamente - corroborando o entendimento de que tal valor não afeta a dignidade da devedora e atende ao interesse do credor. À vida do exposto, DETERMINO a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) do salário da parte devedora, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda), até que seja liquidado o débito exequendo. OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de João Pessoa para proceder com a INCLUSÃO da penhora de 20% sobre os vencimentos de AMLI KANDICE GAMA BRAGA (matrícula nº 101.091-5), até o limite da execução, atualizados até setembro de 2025 no montante de R$ 388.089,31 (trezentos e oitenta e oito mil e oitenta e nove reais e trinta e um centavos). Consigne-se no expediente que o valor dos descontos mensais deve ser transferido diretamente à conta do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DE BERING (CNPJ 01.252.461/0001-14): BANCO ITAÚ – AGÊNCIA 496 – CONTA-CORRENTE 02939-7. Este expediente servirá como mandado/ofício/notificação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se com urgência, tendo em vista ser processo inserido na Meta. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Administração, Condomínio em Edifício]

04/11/2025, 00:00

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Deferido o pedido de AMLI KANDICE GAMA BRAGA - CPF: 010.008.974-78 (REU).

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE BERING em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

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