Cumprimento de sentença 0802950-29.2024.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802950-29.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:58

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:39

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

09/04/2026, 11:01

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULA FRANCINETE FELIX SOARES APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROSREPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID39560605). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 8 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802950-29.2024.8.15.0061

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 25 de novembro de 2025 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802950-29.2024.8.15.0061 Advogados do(a)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 11:05

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:29

Despacho

•23/04/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PAULA FRANCINETE FELIX SOARES APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802950-29.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 21 de novembro de 2024 por PAULA FRANCINETE FELIX SOARES, idosa e aposentada, em face das Rés BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de descontos não autorizados de seguro intitulado “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG RESID/OUTROS” em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução do mérito pela ausência de comprovação de prévia tentativa administrativa (ID 106787838), decisão que foi integralmente cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 114877929, de 22/05/2025), o qual restabeleceu o curso processual em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de conceder a integralidade da Justiça Gratuita à Autora (ID 116618355). Devidamente citadas, as Rés apresentaram Contestação (ID 119293032), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A e defendendo a regularidade da contratação do seguro “RESIDENCIAL SOB MEDIDA” (Apólice n.º 241908), mas informando e comprovando, posteriormente (ID 124770440 e 124770441, de 07/10/2025), que a apólice foi cancelada administrativamente em 10/12/2024, com a restituição integral dos prêmios pagos à Autora no montante de R$ 178,69 (cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), fato que, para as Rés, culminaria na perda superveniente do interesse processual quanto ao dano material. A instrução foi encerrada diante da suficiência dos documentos para o convencimento, ensejando a prolação da presente Sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. Das Preliminares e Pressupostos Processuais Cumpre, de início, reiterar que este Juízo acatará incondicionalmente a integral concessão do benefício da Justiça Gratuita à Autora e o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo, conforme as decisões vinculantes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferidas nos autos. De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés (BRADESCO SEGUROS S/A versus BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS) é rejeitada, uma vez que, à luz do Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que ambas integram a cadeia de fornecimento e o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado sob a Teoria da Aparência, razão pela qual respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, sendo injustificável impor à consumidora vulnerável o ônus de distinguir sua estrutura societária interna para o exercício de seu direito de ação. II.2. Do Mérito Principal e a Inexigibilidade da Contratação A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e a suplicada é nitidamente de cunho consumerista, na forma do Artigo 3º, § 2º, do CDC, sendo imperativa a inversão do ônus da prova em favor da Autora, em virtude de sua hipossuficiência técnica e econômica e de sua condição de idosa e pessoa de baixa instrução, na forma do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia às Rés comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, ou seja, demonstrar que a Sra. Paula Francinete aderiu ao seguro Bradesco Residencial Sob Medida Casa de forma expressa e inequívoca, nos termos do Artigo 373, inciso II, do CPC/2015. A despeito do encargo probatório, as Rés não apresentaram qualquer documento assinado (físico ou eletrônico) ou gravação telefônica que atestasse a livre e informada manifestação de vontade da consumidora, nem juntaram o correlato termo de adesão, limitando-se a exibir a apólice de seguro unilateralmente emitida. A mera existência de uma apólice interna, desacompanhada de prova robusta do consentimento (Artigo 104, I, CC), é insuficiente para validar a cobrança em benefício previdenciário, culminando a conduta negligente na falha da prestação do serviço e na violação do dever de informação e cautela que se espera do fornecedor, impondo-se a declaração de inexistência e nulidade integral do contrato de seguro questionado e a procedência do pedido principal. II.3. Da Repetição do Indébito e o Fato Extintivo da Obrigação Material No que tange à pretensão material de repetição do indébito, que consistia no ressarcimento em dobro dos prêmios descontados indevidamente, o pleito deve ser considerado prejudicado, em virtude da ocorrência de um fato superveniente que impactou o provimento jurisdicional. Os Réus comprovaram nos autos, por meio dos documentos IDs 124770440 e 124770441, que realizaram administrativamente o cancelamento da apólice e a restituição integral dos prêmios pagos à Autora no ano de 2024, com a efetivação dos pagamentos em 11/12/2024 (R$ 137,08) e 27/12/2024 (R$ 41,61), totalizando R$ 178,69 (cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) que foram creditados na conta da beneficiária. Desta maneira, houve a materialização da satisfação da obrigação de ressarcimento perseguida pela Autora (Artigo 927 do Código Civil), restando esvaziado o objeto do pedido neste ponto, pois o pagamento no curso do processo representa um fato extintivo da obrigação material remanescente, conforme disciplinado pelo Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência lógica da declaração de nulidade e como reforço de cautela que se impõe, o pedido de cessação de cobranças futuras (obrigação de não fazer) é julgado procedente, determinando-se a interrupção definitiva de quaisquer débitos relacionados à Apólice n.º 241908 na conta da Autora, conferindo definitivo à medida para assegurar a tranquilidade da consumidora. II.4. Da Pretensão de Reparação por Danos Morais Cinge-se a análise deste ponto em verificar se a conduta dos Réus, que consistiu na falha na prestação do serviço ao permitir e efetuar a cobrança de um contrato de seguro não solicitado, com a subsequente restituição administrativa dos valores, é capaz de configurar dano moral passível de reparação civil. O caso em tela configura uma inegável falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras, que permitiram um desconto não contratado em conta de natureza previdenciária, violando o dever de cautela, transparência e boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, sobretudo quando envolvem consumidores idosos e hipossuficientes. Contudo, a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de prêmio de seguro, mesmo que descontada de forma automática do benefício previdenciário, não traduz por si só a existência de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível para a configuração do dever de indenizar que o ato ilícito resulte em efetiva ofensa anormal a qualquer dos direitos de personalidade da parte demandante, extrapolando a esfera dos meros aborrecimentos. A prática de efetuar débitos desautorizados, embora abusiva e capaz de gerar transtornos e insegurança, particularmente pelo fato de afetar o benefício previdenciário da Autora, já teve a sua consequência material reparada pela devolução integral do valor debitado, embora tal reparação tenha se dado de forma administrativa e tardia. Nessa perspectiva, a Autora não demonstrou que houve, em decorrência da cobrança indevida, desdobramentos adicionais que configurassem dano moral, tais como a restrição do crédito, a inscrição nos cadastros de inadimplentes, a exposição vexatória ou qualquer outra repercussão que afetasse sua honra, imagem ou dignidade para além do dissabor inerente à necessidade de buscar a anulação de um débito. Os elementos trazidos aos autos não dão conta de que o desconto irregular isolado tenha gerado abalo extrapatrimonial grave, devendo a situação ser enquadrada como dissabor ou percalço cotidiano da vida em sociedade e nas relações comerciais. Portanto, não havendo demonstração concreta de lesão a direito da personalidade que justifique o arbitramento de indenização, o pedido de reparação por danos morais deve ser rejeitado, por não terem sido comprovados os requisitos necessários para a condenação na esfera extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo profere a seguinte decisão: 1. Rejeito as preliminares processuais suscitadas pelas Rés, porquanto superadas as questões de mérito e de admissibilidade no curso do processo, mantendo-se a responsabilidade objetiva e solidária de BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Julgo procedente o pedido principal para DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa (Apólice n.º 241908) e de quaisquer débitos a ele associados. 3. Julgo procedente o pedido de obrigação de não fazer para determinar aos Réus a cessação definitiva de quaisquer cobranças ou débitos futuros relacionados à Apólice n.º 241908 na conta ou benefício da Autora. 4. Julgo prejudicado o pedido de repetição do indébito material, em razão da ocorrência de fato superveniente que extinguiu a pretensão, consubstanciado na comprovação da restituição administrativa integral dos prêmios, conforme IDs 124770440 e 124770441. 5. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, por não restarem comprovados elementos que configurem o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. 6. Em face da sucumbência recíproca (Artigo 86 do CPC), e considerando o valor do proveito econômico obtido pela Autora (nulidade do contrato e cessação das cobranças futuras), CONDENO SOLIDARIAMENTE os Réus ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela declaratória da causa e do custo da repetição do indébito (R$ 1.531,14) devidamente atualizado (Artigo 85, § 2º, CPC). 7. CONDENO a Autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos Réus, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado (R$ 10.000,00) devidamente atualizado, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações sucumbenciais em relação à Autora (Artigo 98, § 3º, CPC), por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme Acórdão ID 116618355. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe e o trânsito em julgado. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802950-29.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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