Procedimento Comum Cível 0805118-83.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805118-83.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO FORMIGA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:38

Conclusos para decisão

30/10/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:37

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805118-83.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO FORMIGA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. No id 123447287, Decisão monocrática ANULOU a sentença, a fim de que profira outra no seu lugar, obedecendo ao que preceituam os artigos 11 e 489, § 1º do CPC/2015 e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Certificado o trânsito em julgado. Há nos autos contestação e réplica a título de impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357, CPC) I. Relatório sintético Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais em que a autora, beneficiária do INSS, impugna descontos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” em conta utilizada para recebimento de benefício. II. Preliminares 1) “Lide agressora” / demanda predatória A preliminar de “lide agressora” ou “demanda predatória” não merece acolhida, pois se limita a alegações genéricas e desprovidas de prova concreta de fraude, abuso ou má-fé no caso específico. A multiplicidade de demandas semelhantes decorre da natureza massificada das relações de consumo, não configurando, por si só, abuso processual. A autora, ao contrário, instruiu a inicial com documentos pessoais e extratos que individualizam a controvérsia, conferindo plausibilidade à pretensão. À ré incumbia demonstrar, com elementos objetivos, a suposta litigância temerária, nos termos do art. 80 do CPC, o que não ocorreu. Assim, inexiste fundamento jurídico ou fático para o reconhecimento da preliminar, que deve ser rejeitada. 2) Litispendência Rejeito a preliminar de litispendência, pois não há tríplice identidade entre as ações: o processo nº 0805117-98.2024.8.15.0261 discutia serviço diverso, não relacionado à cesta de serviços bancários aqui impugnada, além de já se encontrar arquivado definitivamente. Assim, a mera identidade de partes não configura litispendência, ausente a identidade de objeto e causa de pedir, devendo o feito prosseguir regularmente. 3) Falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a alegada ausência de pretensão resistida nada mais é do que tentativa de exigir indevidamente a exaustão da via administrativa, requisito que não se impõe no processo civil brasileiro, salvo previsão legal específica. A réplica corretamente assinala tratar-se de equívoco, uma vez que a própria contestação apresentada nos autos traduz resistência inequívoca da instituição financeira quanto à pretensão da autora, preenchendo o requisito da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Assim, demonstrado o conflito de interesses, resta caracterizado o interesse processual, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 4) Impugnação à gratuidade da justiça Rejeito. A autora é pessoa natural e a presunção do art. 99, §3º, CPC é relativa, invertendo o ônus probatório: incumbe ao impugnante demonstrar capacidade econômica. Aqui, a impugnação veio genérica, sem prova robusta, ao passo que a parte autora afirma a hipossuficiência e junta elementos financeiros. Conclusão das preliminares: todas rejeitadas. III. Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) a) (In)existência de contratação válida de pacote de serviços “CESTA B. EXPRESSO1”, diante da exigência de contrato específico (art. 8º, Res. BACEN 3.919/2010). b) Natureza da conta (vinculada a benefício/conta-salário x conta-depósito comum) e consequências tarifárias/serviços essenciais. c) Abrangência e legitimidade dos descontos efetuados e eventual compensação por serviços individualizados, se reconhecida cobrança indevida. IV. Ônus da prova (art. 373, CPC) e medidas de organização À ré (art. 373, II, CPC; técnica de ônus dinâmico): a) Exibir, em 15 (quinze) dias, o contrato específico do pacote “CESTA B. EXPRESSO1”, com assinatura/aceite, histórico de adesões/migrações de cestas (agência/app/internet banking) e logs de aceite eventualmente existentes. (A controvérsia central é justamente a necessidade de contrato específico para pacote) b) Apresentar planilha detalhada com todas as cobranças sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” (período controvertido), tabela tarifária vigente à época e mapa de serviços efetivamente utilizados pela autora que não se enquadram como essenciais. A própria contestação invoca uso de diversos serviços como fundamento de regularidade, o que exige prova detalhada. À autora (art. 373, I, CPC): a) Especificar, em 15 (quinze) dias, eventuais diferenças aritméticas quanto aos valores descontados, juntando extratos complementares, se houver (caso a ré traga planilha divergente). (A inicial já individualiza rubrica e descreve o uso da conta para benefício. Provas técnica e oral: a) Perícia contábil fica por ora indeferida (art. 370, par. único, CPC), sem prejuízo de reavaliação após as exibições documentais. b) Prova oral apenas se, após a fase documental, remanescer controvérsia fático-probatória não documentalmente dirimível. V. Saneamento e instrução Saneado o processo, rejeitadas as preliminares. Intimem-se as partes para especificação complementar de provas em 15 (quinze) dias, nos termos acima, sob pena de preclusão. Após as respostas e juntadas, voltem conclusos para definição sobre eventual audiência de instrução e julgamento (art. 357, §3º, CPC) ou julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 07:34

Recebidos os autos

16/09/2025, 08:58

Juntada de certidão de prevenção

16/09/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•05/10/2025, 08:59

Decisão

•02/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805118-83.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO FORMIGA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. No id 123447287, Decisão monocrática ANULOU a sentença, a fim de que profira outra no seu lugar, obedecendo ao que preceituam os artigos 11 e 489, § 1º do CPC/2015 e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Certificado o trânsito em julgado. Há nos autos contestação e réplica a título de impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357, CPC) I. Relatório sintético Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais em que a autora, beneficiária do INSS, impugna descontos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” em conta utilizada para recebimento de benefício. II. Preliminares 1) “Lide agressora” / demanda predatória A preliminar de “lide agressora” ou “demanda predatória” não merece acolhida, pois se limita a alegações genéricas e desprovidas de prova concreta de fraude, abuso ou má-fé no caso específico. A multiplicidade de demandas semelhantes decorre da natureza massificada das relações de consumo, não configurando, por si só, abuso processual. A autora, ao contrário, instruiu a inicial com documentos pessoais e extratos que individualizam a controvérsia, conferindo plausibilidade à pretensão. À ré incumbia demonstrar, com elementos objetivos, a suposta litigância temerária, nos termos do art. 80 do CPC, o que não ocorreu. Assim, inexiste fundamento jurídico ou fático para o reconhecimento da preliminar, que deve ser rejeitada. 2) Litispendência Rejeito a preliminar de litispendência, pois não há tríplice identidade entre as ações: o processo nº 0805117-98.2024.8.15.0261 discutia serviço diverso, não relacionado à cesta de serviços bancários aqui impugnada, além de já se encontrar arquivado definitivamente. Assim, a mera identidade de partes não configura litispendência, ausente a identidade de objeto e causa de pedir, devendo o feito prosseguir regularmente. 3) Falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a alegada ausência de pretensão resistida nada mais é do que tentativa de exigir indevidamente a exaustão da via administrativa, requisito que não se impõe no processo civil brasileiro, salvo previsão legal específica. A réplica corretamente assinala tratar-se de equívoco, uma vez que a própria contestação apresentada nos autos traduz resistência inequívoca da instituição financeira quanto à pretensão da autora, preenchendo o requisito da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Assim, demonstrado o conflito de interesses, resta caracterizado o interesse processual, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 4) Impugnação à gratuidade da justiça Rejeito. A autora é pessoa natural e a presunção do art. 99, §3º, CPC é relativa, invertendo o ônus probatório: incumbe ao impugnante demonstrar capacidade econômica. Aqui, a impugnação veio genérica, sem prova robusta, ao passo que a parte autora afirma a hipossuficiência e junta elementos financeiros. Conclusão das preliminares: todas rejeitadas. III. Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) a) (In)existência de contratação válida de pacote de serviços “CESTA B. EXPRESSO1”, diante da exigência de contrato específico (art. 8º, Res. BACEN 3.919/2010). b) Natureza da conta (vinculada a benefício/conta-salário x conta-depósito comum) e consequências tarifárias/serviços essenciais. c) Abrangência e legitimidade dos descontos efetuados e eventual compensação por serviços individualizados, se reconhecida cobrança indevida. IV. Ônus da prova (art. 373, CPC) e medidas de organização À ré (art. 373, II, CPC; técnica de ônus dinâmico): a) Exibir, em 15 (quinze) dias, o contrato específico do pacote “CESTA B. EXPRESSO1”, com assinatura/aceite, histórico de adesões/migrações de cestas (agência/app/internet banking) e logs de aceite eventualmente existentes. (A controvérsia central é justamente a necessidade de contrato específico para pacote) b) Apresentar planilha detalhada com todas as cobranças sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” (período controvertido), tabela tarifária vigente à época e mapa de serviços efetivamente utilizados pela autora que não se enquadram como essenciais. A própria contestação invoca uso de diversos serviços como fundamento de regularidade, o que exige prova detalhada. À autora (art. 373, I, CPC): a) Especificar, em 15 (quinze) dias, eventuais diferenças aritméticas quanto aos valores descontados, juntando extratos complementares, se houver (caso a ré traga planilha divergente). (A inicial já individualiza rubrica e descreve o uso da conta para benefício. Provas técnica e oral: a) Perícia contábil fica por ora indeferida (art. 370, par. único, CPC), sem prejuízo de reavaliação após as exibições documentais. b) Prova oral apenas se, após a fase documental, remanescer controvérsia fático-probatória não documentalmente dirimível. V. Saneamento e instrução Saneado o processo, rejeitadas as preliminares. Intimem-se as partes para especificação complementar de provas em 15 (quinze) dias, nos termos acima, sob pena de preclusão. Após as respostas e juntadas, voltem conclusos para definição sobre eventual audiência de instrução e julgamento (art. 357, §3º, CPC) ou julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO FORMIGA em 31/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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