Procedimento Comum Cível 0805498-20.2020.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 17/09/2025

18/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805498-20.2020.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSE AUGUSTO DA SILVA, em face de BANCO PAN. Apesar do trâmite processual, o julgamento foi convertido em diligência (ID 109631277) para determinar a regularização representação processual de pessoa analfabeta, sobrevindo a informação de falecimento do autor e, igualmente, pedido de habilitação processual da herdeira. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que o mandato judicial em favor do(a) advogado(a) “fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código”, nos termos do art. 692 do Código Civil, sendo instrumentalizado por procuração, de acordo com o art. 653 do CC. Igualmente, de acordo com o art. 5º da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.”. Ocorre que, in casu, JOSE AUGUSTO DA SILVA era pessoa analfabeta. Desse modo, a procuração judicial deveria ter observado, necessariamente, os requisitos legais do art. 545 do Codigo Civil, ou seja, estar assinada a rogo, cumulativamente, por duas testemunhas, todos devidamente qualificados (RG, CPF e comprovante de endereço da residência), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Desse modo, o superveniente falecimento do autor torna insanável o vício inicial. A outorga de poderes para o exercício da pretensão inicial é absolutamente nula, o que autoriza a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à inobservância dos requisitos llegais previstos no art. 595 do CC para a outorga de poderes ao advogado, associado ao superveniente falecimento do autor. Condeno o espólio de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbêncis, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, dispenso a observância do art. 485, §7º, do CPC. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE AUGUSTO DA SILVA Endereço: Rua Lucas Almeida Filho, 10, Centro, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: PHILIPE BARBOSA NOBREGA OAB: PB20611 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 12 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: AV VISCONDE DE SUASSUNA, 639, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50050-540

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/08/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 17:35

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:17

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:33

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO SUCESSÃO PROCESSUAL - FALECIMENTO DA AUTORA De acordo com o art. 313, I, §1º c/c art. 689 do CPC, ocorrendo a morte de uma das partes, ressalvada a hipótese do art 485, IX, do CPC, ocorrerá a suspensão do processo, cujos efeitos da decisão se operam ex tunc, a contar da data do falecimento, sendo resguardados os atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 314 do CPC. Nesse contexto, proposta a ação de habilitação (ID 113797848), nos termos do art. 687 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805498-20.2020.8.15.0141 CITE-SE A PARTE RÉ, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE AUGUSTO DA SILVA Endereço: Rua Lucas Almeida Filho, 10, Centro, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: PHILIPE BARBOSA NOBREGA OAB: PB20611 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 12 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: AV VISCONDE DE SUASSUNA, 639, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50050-540

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 05:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/06/2025, 14:32

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:30

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Compulsando os EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805498-20.2020.8.15.0141

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/03/2025, 08:02

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 12:54

Juntada de informação

04/09/2024, 12:53

Juntada de Alvará

21/08/2024, 04:46

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2024, 18:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/04/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

14/04/2024, 15:35

Decorrido prazo de ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 07:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2023, 09:34

Conclusos para despacho

26/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 14:37

Conclusos para decisão

27/10/2023, 06:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:53

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:20

Decorrido prazo de PHILIPE BARBOSA NOBREGA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:52

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 21:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:13

Nomeado perito

24/08/2023, 18:35

Conclusos para despacho

31/05/2023, 08:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGENCIA 5774 CATOLÉ DO ROCHA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de certidão

15/05/2023, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:50

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/02/2023, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 13:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:14

Conclusos para despacho

20/08/2022, 11:04

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 21:34

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:14

Deferido o pedido de

12/08/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:53

Conclusos para decisão

11/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:05

Juntada de certidão

29/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 16:58

Conclusos para despacho

28/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2021, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 10:21

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 10:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 23:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)