Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833637-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.339,43

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA RAQUEL CAVALCANTI FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB 25549·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DANIELLE LIRA CANDIDO

OAB/PB 15440·CPF·Representa: Autor

AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO

OAB/PB 24290·CPF·Representa: Autor

STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA

OAB/PB 25523·CPF·Representa: Autor

ABRAAO VERISSIMO JUNIOR

OAB/PB 6361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Reu

FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

11/05/2026, 21:24

Recebidos os autos

11/05/2026, 21:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 17:25

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0833637-91.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de LUANA RAQUEL CAVALCANTI FERREIRA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIA DANIELLE LIRA CANDIDO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:29

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão de prevenção

11/05/2026, 21:24

Recebidos os autos

11/05/2026, 21:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 11:39

Despacho

•16/02/2026, 09:38

06/06/2025, 17:25

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0833637-91.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de LUANA RAQUEL CAVALCANTI FERREIRA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIA DANIELLE LIRA CANDIDO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

12/05/2024, 21:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2024, 21:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

28/04/2023, 13:26

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:08

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/12/2022 23:59.

24/12/2022, 05:06

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 13/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de apelação

19/10/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2022, 18:10

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:16

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 20:46

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 09:22

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 22:00

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 05:49

Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 08:57

Juntada de Petição de réplica

02/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:10

Juntada de Petição de contestação

27/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de réplica

04/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de contestação

13/09/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/09/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 20:34

Despacho

•22/05/2025, 15:13

Despacho

•22/05/2025, 15:13

Decisão

•21/08/2024, 14:58

Decisão

•28/04/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:03

Decisão

•22/09/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:02

Sentença

•30/05/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:57

Despacho

•01/09/2021, 16:06