Apelação / Remessa Necessária 0847267-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 13.374.328,90

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Executivos Fiscais 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Autor

ECOCLINICA LTDA

CNPJ

Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

CPF

Reu

ECOCLINICA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2026, 17:18

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/02/2026, 09:46

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2026, 17:10

Cancelada a movimentação processual

10/02/2026, 17:10

Desentranhado o documento

10/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:44

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/02/2026, 09:46

Despacho

•18/12/2025, 06:49

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2026, 17:18

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/02/2026, 09:46

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2026, 17:10

Cancelada a movimentação processual

10/02/2026, 17:10

Desentranhado o documento

10/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:52

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:10

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 06:49

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2025, 12:14

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 10:32

Conclusos para despacho

11/08/2025, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2025, 16:30

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2025, 21:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:11

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2025, 21:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:03

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 05:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:20

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

25/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:36

Outras Decisões

23/06/2024, 15:37

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:25

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:11

Juntada de Certidão

01/02/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 08:09

Conclusos para despacho

24/01/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:29

Conclusos para despacho

25/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:47

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) (APELANTE) e não-provido

29/08/2023, 12:19

Conhecido o recurso de ECOCLINICA LTDA - CNPJ: 57.754.285/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

29/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2023, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/07/2023, 10:41

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2023, 08:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2023, 20:35

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:38

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2023, 12:23

Conclusos para despacho

01/12/2022, 06:50

Juntada de Petição de parecer

29/11/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 21:03

Conclusos para despacho

16/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 00:46

Conclusos para despacho

06/11/2021, 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

05/11/2021, 11:00

Determinação de redistribuição por prevenção

03/11/2021, 20:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/02/2021, 18:57

Conclusos para despacho

25/01/2021, 18:01

Juntada de Petição de parecer

25/01/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:06

Juntada de certidão

15/12/2020, 15:54

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:54

Juntada de Certidão

15/12/2020, 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/12/2020, 15:54

Recebidos os autos

15/12/2020, 11:16

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 11:16

Despacho

•17/12/2025, 12:14

Despacho

•18/08/2025, 10:32

Acórdão

•10/06/2025, 21:23

Despacho

•22/04/2025, 10:46

Despacho

•18/04/2025, 21:24

Despacho

•18/03/2025, 17:08

Despacho

•04/12/2024, 10:03

Acórdão

•24/10/2024, 11:15

Despacho

•27/09/2024, 13:20

Despacho

•08/09/2024, 13:05

Decisão

•23/06/2024, 15:37

Despacho

•11/03/2024, 15:01

Despacho

•29/01/2024, 08:09

Todos os documentos(37)

Acórdão

•16/02/2026, 09:46

Despacho

•18/12/2025, 06:49

Despacho

•17/12/2025, 12:14

Despacho

•18/08/2025, 10:32

Acórdão

•10/06/2025, 21:23

Despacho

•22/04/2025, 10:46

Despacho

•18/04/2025, 21:24

Despacho

•18/03/2025, 17:08

Despacho

•04/12/2024, 10:03

Acórdão

•24/10/2024, 11:15

Despacho

•27/09/2024, 13:20

Despacho

•08/09/2024, 13:05

Decisão

•23/06/2024, 15:37

Despacho

•11/03/2024, 15:01

Despacho

•29/01/2024, 08:09

Despacho

•19/12/2023, 08:29

Despacho

•27/10/2023, 15:04

Acórdão

•29/08/2023, 12:19

Despacho

•12/05/2023, 15:19

Despacho

•26/04/2023, 09:38

Despacho

•22/04/2023, 12:23

Despacho

•09/11/2022, 21:03

Despacho

•25/03/2022, 00:46

Decisão

•03/11/2021, 20:04

Despacho

•18/12/2020, 17:06

Despacho

•30/10/2020, 14:17

Sentença

•03/09/2020, 10:20

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 14:27

Despacho

•02/08/2020, 11:24

Sentença

•26/05/2020, 08:26

Despacho

•03/04/2020, 09:41

Decisão

•08/10/2019, 16:30

Documento de Comprovação

•08/10/2019, 12:28

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 19:15

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 19:15

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 19:15

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 19:15