Execução Fiscal 0015258-63.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 28.047,65

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ELIZABETH RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO

OAB/PB 16900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ELIZABETH RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE SUELDO GOMES BEZERRA

CPF

Reu

COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de JOSE SUELDO GOMES BEZERRA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 14:47

Embargos de declaração não acolhidos

05/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE SUELDO GOMES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETH RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de JOSE SUELDO GOMES BEZERRA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 13:15

Decisão

•04/02/2026, 13:14

06/02/2026, 00:42

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 14:47

Embargos de declaração não acolhidos

05/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE SUELDO GOMES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETH RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Publicado Sentença em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:41

Publicado Sentença em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:32

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA COTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. P Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA COTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. P Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA COTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. P Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA COTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. P Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 15:48

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2025, 09:31

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:51

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 13:42

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2024, 11:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2022, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 11:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 06:07

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 09:13

Conclusos para despacho

27/03/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 05:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/02/2022, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

18/07/2021, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:02

Conclusos para despacho

15/10/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 09:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 09:25

Conclusos para despacho

30/08/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 10:46

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2020, 10:29

Outras Decisões

15/05/2020, 10:51

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 09:08

Processo migrado para o PJe

12/05/2020, 08:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2019 16:59 TJEJPN8

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 158/1

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

12/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA15154162001 16:27:40 FAZENDA

12/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA11672162001 16:27:40 ELIZABE

12/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA09631162001 16:27:40 FAZENDA

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D086208152001 16:27:40 004

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D086207152001 16:27:40 005

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2019 DIGITALIZACAO

11/11/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 MAND.EXP E05

09/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 11/2016 PA15154162001 02/11/2016 16:35

02/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 11/2016

02/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 03: 10/2016 ALVARA ENTREGUE

03/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 08/2016 ALVARA EXPEDIDO

30/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2016 NF 141/1

29/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2016 NOTA DE FORO EXPECA-SE

29/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2016 PA11672162001 19/08/2016 11:17

19/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2016 VISTA DEFENSORA

17/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016 BLOQ.AG.05 DIAS

04/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 ON LINE

03/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 PA09631162001 13/07/2016 15:29

13/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/07/2016 JOAO P

05/07/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 07/2016 VISTA FAZENDA

04/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2015 PRAZO

16/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2015 ELIZABETH RODRIGUES

02/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2015 JOSE SUELDOS GOMES BEZERRA

02/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2014 MAND.EXPEC/E01

20/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2014

07/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 10/2013 AR DEVOL/VISTA FAZENDA

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 09/2013 AR AGUARDA

12/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2013 AR EXPECA-SE

05/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA

18/06/2013, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080320123FAZENDA PUBLI

08/03/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 PN14

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05042010

06/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102009

06/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02102008

03/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04092008

08/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092008

08/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008

02/09/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 31072008

06/08/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30082008

27/06/2008, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 27062008 0

27/06/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042008

03/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30012008

30/01/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112007

07/11/2007, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 07112007

07/11/2007, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 15102007

17/09/2007, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 12092007

17/09/2007, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 06092007 CITACAO

06/09/2007, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 15062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08012006

08/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 09082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28082006

28/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270720061COUROBRINDES

27/07/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072006

24/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28062006

29/06/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28062006

29/06/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

21/06/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21062006 JPDH

21/06/2006, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 11:31

Sentença

•22/05/2025, 17:49

Sentença

•22/05/2025, 17:47

Sentença

•22/05/2025, 09:31

Despacho

•01/02/2024, 14:47

Despacho

•01/02/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/01/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 08:28

Sentença

•27/07/2022, 19:55

Despacho

•11/04/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 05:37

Decisão

•18/07/2021, 12:05

Despacho

•29/09/2020, 09:25

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/02/2026, 13:15

Decisão

•04/02/2026, 13:14

Decisão

•05/11/2025, 11:31

Sentença

•22/05/2025, 17:49

Sentença

•22/05/2025, 17:47

Sentença

•22/05/2025, 09:31

Despacho

•01/02/2024, 14:47

Despacho

•01/02/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/01/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 08:28

Sentença

•27/07/2022, 19:55

Despacho

•11/04/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 05:37

Decisão

•18/07/2021, 12:05

Despacho

•29/09/2020, 09:25

Despacho

•10/08/2020, 10:46

Decisão

•15/05/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 09:08