Cumprimento de sentença 0821504-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821504-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA EXECUTADO: ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821504-80.2022.8.15.2001 [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADO LTDA. em face de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO, visando à satisfação de obrigação pecuniária reconhecida por título executivo judicial, originado de ação monitória com trânsito em julgado. Após diversas diligências frustradas de constrição patrimonial, inclusive tentativas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as partes informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial com pagamento integral da dívida. No documento de ID 121401114, a parte exequente comunica expressamente que houve o adimplemento da obrigação pelo executado, requerendo, em conjunto com este, a homologação judicial do acordo, a extinção do cumprimento de sentença e o arquivamento do feito, com o consequente levantamento das medidas executivas anteriormente deferidas, como a inscrição no SERASAJUD e o bloqueio de veículo via RENAJUD. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, hipótese dos autos. Além disso, o acordo entre as partes é plenamente válido, atende aos requisitos legais e reflete a livre manifestação de vontade de ambas, razão pela qual merece homologação judicial, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, em razão do cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, não subsiste mais o interesse processual na manutenção das medidas coercitivas, que devem ser desconstituídas a fim de evitar constrição indevida. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino que a escrivania proceda com a desconstituição de todos os atos executivos anteriormente deferidos, notadamente a inscrição do débito no SERASAJUD e o bloqueio judicial do veículo SANTANA VW, placa MNE 8195, Renavam 676181627, ano 1997/1997, via RENAJUD, autorizando-se, se necessário, a expedição dos ofícios ou ordens de cancelamento pertinentes. Sem custas remanescentes, tendo em vista a quitação integral da dívida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)